Governo do Distrito Federal
17/02/20 às 12h18 - Atualizado em 28/07/22 às 13h38

Programa de Integridade

 

Confira o Cadastro de Empresas que adotam Programa de Integridade e contratam com o GDF:

 

 

 

Podemos definir o Programa de Integridade como sendo um conjunto de mecanismos e procedimentos setoriais que contribuem para a identificação das exigências (éticas, administrativas e legais); a análise e mitigação dos riscos de não conformidade; e a adoção das medidas preventivas e corretivas necessárias para a geração de valor público aos serviços de governo.

 

A prestação dos serviços públicos pelos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deve estar sustentada por um programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção e à detecção de fraudes cometidas e atos de corrupção realizados tanto por empresa contratada quanto por agente público, com a devida punição dos envolvidos.

 

O Decreto distrital nº 39.736, de 28 de março de 2019, que instituiu a política de compliance no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do DF, esclarece que um programa de integridade deve estar instituído com os seguintes eixos:

 

I – comprometimento e apoio permanente da alta administração;

II- definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;

III – identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Distrito Federal;

IV – promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e

V – monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.

 

  • Programa de Integridade de Empresas

No que se refere a legislação sobre Programa de Integridade, o Governo do Distrito Federal editou a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre a implementação de *Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública do Distrito Federal.

 

A legislação vem corroborar com a premissa de que quem contrata com a Administração Pública também deve promover a adoção de medidas e ações destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

 

Conheça as principais informações sobre a avaliação dos Programas de Integridade e o fluxo de Atividades Executadas pela CGDF.

 

 

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