Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/02/18 às 11h06 - Atualizado em 9/09/19 às 17h40

Base Jurídica

 

 

  • A Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF 
  • Disponibiliza toda a legislação e os atos normativos do Órgão, de uma maneira genérica (aqui disponível) e também por Unidades (conforme apresentadas abaixo)
  • LEI Nº 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal- SIPOA.
  • LEI 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal – SICAO.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, com anexos , aprovada pela Portaria Nº 18 – Disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02-SEPI, DE 16 DE MAIO DE 2014 – Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, no período eleitoral.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 30 DE MAIO DE 2012 – Define e disciplina os critérios a serem observados para a certificação das contas pelo Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 17 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre o manual de aplicação da marca do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 13 DE JULHO DE 2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a V, modelos de documentos de Tomada de Contas Especial.
    • RESOLUÇÃO N° 296, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 – Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
    • RESOLUÇÃO Nº 267, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 – Dispõe sobre o sistema de registro de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos distritais; por contas julgadas pelo Tribunal, por débitos ou multas.
    • RESOLUÇÃO Nº 219, DE 10 DE MAIO DE 2011 (TCDF) – Dispõe sobre atos eletrônicos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apre­ciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluídos no Sistema de Registro de Atos de Admissões e Concessões – SIRAC – Módulo Concessões.
    • RESOLUÇÃO Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre procedimentos para manutenção de cadastro de responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como remessa à Corregedoria Regional Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral de relação de nomes de responsáveis que tenham contas julgadas irregulares pelo Tribunal.
    • RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.
    • RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 1998 (TCDF) – Dispõe sobre processos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões a serem apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

  • Subcontroladoria de Controle Interno – SUBCI
  • Responsável pela supervisão e coordenação do sistema de controle interno. Atua na fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das gestões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • PORTARIA Nº 256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e o Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre a execução dos trabalhos externos de auditoria e inspeção realizados pelos servidores da carreira Auditoria de Controle Interno, em exercício na controladoria-Geral, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 – Aprova o Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal lotados na Controladoria-Geral do Distrito Federal e dos integrantes da mesma carreira em exercício nas Unidades de Controle Interno.
  • PORTARIA N° 145, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 – Disciplina a emissão da Solicitação de Ação Corretiva – SAC, da Matriz de Responsabilização – MR e a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 131, DE 10 DE ABRIL DE 2019 – Estabelece critérios para analise prévia de contratos e de pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS
  • PORTARIA Nº 110, DE 25 DE MARÇO DE 2019 – Estabelece critérios para análise prévia de aditivos contratuais e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 113, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 89, de 21 de maio de 2013, que disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos  e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 114, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Altera a Portaria nº 117, de 10 de outubro de 2011, que estabelece os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Controladorias Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 – Estabelece as responsabilidades de atuação das Controladorias-Adjuntas da Controladoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 89, DE 21 DE MAIO DE 2013 – Disciplina a realização das ações de controle pela Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Delegação de competência do Subcontrolador de Controle Interno (DODF 43 – 01-03-2019).
  • PORTARIA Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Portaria CGDF nº 37, de 2019 que estabelece critérios para análise prévia de contratos e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Portaria CGDF nº 38, de 2019 que estabelece critérios para análise prévia de contratos e pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
  • PORTARIA Nº 52, DE 27 DE MARÇO DE 2012 – Institui o Comitê Gestor do SAEWEB – CGSAEWEB para assessorar o Controlador-Geral no encaminhamento e na aprovação de demandas por novas funcionalidades que visem à atualização e ao aperfeiçoamento permanente do sistema no âmbito das unidades da Controladoria-Geral.
  • PORTARIA N° 47, DE 27 DE ABRIL DE 2017 – Disciplina a execução das Ações de Controle pela Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, na condição de Órgão Central de Controle Interno.
  • PORTARIA Nº 47, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 – Altera o art. 7ª das Portarias CGDF nºs. 37,38 e 39, de 2019, que estabelece critérios para analise previa de contratos e de pagamentos pela Unidade de Controle Interno dos órgãos especificados.
  • PORTARIA Nº 39, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 – Estabelece critérios para análise prévia de contratos e de pagamentos pela auditoria interna da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
  • PORTARIA Nº 35, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre o acompanhamento de processos referentes a licitações, compras e contratações de pessoal no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal envolvidas com a execução do plano SOS DF ( DODF 14 – 21-01-2019).
  • PORTARIA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 – Dispõe sobre a designação de membro substituto do Comitê de Certificação das Tomadas e Prestações de Contas Anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Aprova o Manual do Programa de Avaliação de Qualidade e Melhoria no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 07, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Portaria nº 256, de 27 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle e Comitê de Qualidade no âmbito da Subcontroladoria de Controle Interno.
  • DECISÃO TCDF Nº 6110, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 – Autorizar à CGDF que: a) nos caso em que o órgão responda pela instauração e apuração das TCEs, o relatório e Certificado de auditoria, previstos nos incisos XIV e XV do art. 3º da Resolução nº 102/1998, sejam substituídos por manifestação sucinta da atual Subcontroladoria de Controle Interno e do Controlador-Geral do Distrito Federal, aprovando a conclusão da Comissão Apuradora.

  • Subcontroladoria de Correição Administrativa – SUCOR
  • Atua como órgão central de correição no combate à impunidade, com o controle da probidade administrativa e com ações de disseminação das normas disciplinares, e de apuração de irregularidades e de desvios de recursos públicos visando à recuperação do dano causado ao Erário do Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema  de Correição do DF – SICOR/DF. (DODF 191, de 20/09/2012, pág. 01)
  • LEI N° 3.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 – Cria a Comissão de Tomada de Contas Especial na Estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI N° 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Correção, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA, e dá outras providências.
  • LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
  • LEI Nº 3.862, DE 30 DE MAIO DE 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006, e dá outras providências. (DODF de 31/05/2006) SUTCE – Supervisão de TCE e Assessoria de TCE. LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
  • DECRETO N° 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto n° 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
  • DECRETO N° 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
  • DECRETO N° 33.564, DE 09 DE MARÇO DE 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
  • PORTARIA N° 235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a criação do Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para atuarem em Procedimentos Apuratórios em Comissões de Sindicância Investigatória, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar, Processo de Investigação Preliminar, Processo Administrativo de Fornecedores, bem como em Processos de Tomada de Contas Especial no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 112, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Institui a Comissão de Ética da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 49, DE 08 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre o registro de informações de procedimentos de Sindicâncias, Processos Disciplinares, Processo Administrativo de Fornecedor e Tomada de Contas Especial, no Sistema de Quadros Demonstrativos – SQD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, visando uniformizar o conteúdo de tais informações.
  • PORTARIA N° 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento prévio a ser adotado para requisição de servidores em exercício nos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal à Subcontroladoria de Correição Administrativa do Distrito Federal, com vistas ao desempenho de atividades de natureza correcional, de processos administrativos de fornecedores e de inspeções, considerando o disposto no Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
  • PORTARIA N° 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de Informação de Investigação patrimonial Preliminar e de Sindicância Patrimonial.
  • PORTARIA Nº 124, DE 18 DE JULHO DE 2014 – Altera a Portaria Nº 116, de 10 de outubro de 2011, que estabelece órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal. (Retificação)
  • PORTARIA Nº 123, DE 01 DE JULHO DE 2013 – Regulamenta as competências da Comissão Permanente de Processos de Fornecedores.
  • PORTARIA N° 165, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto n° 33.564, de 9 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.
  • PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011– Estabelece as responsabilidades de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal.
  • PORTARIA N° 119, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece procedimentos que passarão a integrar os processos enviados pelos órgãos da Administração direta, pelas Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal à Subsecretaria de Tomada de Contas especial da Corregedoria Geral do Distrito Federal, para instauração de Tomada de Contas especial.
  • PORTARIA N° 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – Determina a instauração de procedimento investigatório, sempre que, analisado cada caso, houver indícios de injustificado retardamento ou de omissão do dever legal de encaminhamento de informações ou documentos, necessários ao desempenho da missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

  • Subcontroladoria de Transparência e Combate à Corrupção – SUBTC
  • Fomenta a participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção e no controle social. Supervisiona, trata e orienta os dados e informações disponibilizáveis no Portal da Transparência, com informações sobre a aplicação dos recursos públicos do GDF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital n° 4.990 de 2012 – LAI/DF.

  • Ouvidoria-Geral – OGDF
  • Unidade responsável pela coordenação e monitoramento da qualidade dos registros, orientação da atuação das unidades de ouvidoria e por zelar para que todo cidadão tenha resposta sobre a manifestação registrada.
  • LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§3º,II, e no art. 216,§2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. (publicada no DODF  n° 252, de 13/12/12, pág. 01)
  • LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
  • LEI N° 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal, DF.
  • DECRETO N° 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015 – Regulamenta a Lei n° 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
  • DECRETO Nº 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
  • DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança.
  • DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
  • PORTARIA N° 51, DE 16 DE ABRIL DE 2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.
  • PORTARIA N° 133, DE 12 DE JULHO DE 2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.
  • PORTARIA N° 21, DE 14 DE MARÇO DE 2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 05 DE MAIO DE 2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n° 4.896/2012, Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015, e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto n° 36.419, de 25 de março de 2015.

  • Subcontroladoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUBTI
  • Disponibiliza sistemas e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação de dados e também as informações sobre a aplicação dos recursos públicos do GDF.
  • DECRETO N° 37.574, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
  • DECRETO N° 37.354, DE 20 DE MAIO DE 2016 – Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto n° 36.309, de 27 de janeiro de 2015.

  • Subcontroladoria de Gestão Interna – SUBGI
  • Executa, setorialmente, as atividades de gestão de pessoas, planejamento, orçamento e finanças, contratos, logística, administração de material, patrimônio, comunicação administrativa e arquivo.