CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

A conclusão é resultado de diagnóstico da Open Knowledge Foundation Brasil

A criação da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC/DF) e a implantação do Portal de Dados Abertos do DF foram consideradas iniciativas importantes para incentivar a transparência no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF) no Diagnóstico de Abertura de Dados. O levantamento, elaborado pela Open Knowledge Foundation Brasil (OFKBr), conhecida como Rede pelo Conhecimento Livre, é resultado do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a STC, em maio passado. A partir do diagnóstico foi desenvolvido um plano de ação com subsídios para a implementação de uma Política Distrital de Dados Abertos.

“A ideia de uma parceria técnica com referência mundial em Dados Abertos foi a de conhecer em qual patamar de transparência e participação social está hoje o GDF e saber por onde uma nova política deve começar”, explica o secretário de Transparência e Controle Social do DF, Mauro Noleto. Ele acrescenta que o objetivo é incrementar ainda mais a transparência na administração do GDF e colocar o cidadão como protagonista no processo de desenvolvimento de ferramentas e aplicações para ampliar o seu acesso às informações públicas. “É fundamental estimular novos mecanismos para que a abertura de bases de dados não seja uma iniciativa que enfraqueça com o passar do tempo”, conclui.

O diretor-executivo da OFKBr, Everton Zanella Alvarenga, esclarece que que se trata de uma parceria inovadora que permitiu criar um plano de ação para que a abertura de dados governamentais ocorra de maneira mais eficaz a partir do diagnóstico do que já vinha sendo realizado e do que deve ser feito. “O trabalho ficará disponível publicamente, o que é um diferencial em relação a outros locais ao redor do mundo. A iniciativa do GDF de trabalhar de forma aberta e em parceria com a sociedade civil pode servir de exemplo para que outros estados e municípios assumam um verdadeiro compromisso nesse sentido”, diz.

O diagnóstico teve como base a metodologia do Banco Mundial Open Data Readiness Assessment (ODRA). Foram entrevistados 15 gestores públicos, no período de maio a junho deste ano. É composto por 37 páginas e está dividido em oito dimensões, cada uma com o seu grau de importância (alta, média ou baixa), avaliação (com sinalização verde, amarelo ou vermelho) e comentário. Para cada dimensão, um plano de ação prevê medidas de curto, médio e longo prazos, com indicação de tempo, responsabilidades e cronograma.

Segundo a subsecretária de Transparência para Prevenção à Corrupção da STC, Soraia Silva de Mello, o documento concluiu que houve um salto na gestão do GDF com a instituição da Secretaria de Transparência e Controle e do Portal de Dados, mas que foram “sementes no governo”, cita o panorama. Ela explica que o levantamento aponta para a necessidade de levar o debate sobre dados abertos para todas as Secretarias de Estado do DF de forma institucional, atualmente centralizado em duas – STC e Planejamento e Orçamento. O levantamento também recomenda o engajamento da sociedade civil e o apoio e estímulo governamental para a criação de serviços e aplicativos que utilizam dados abertos.

Do total das oito dimensões analisadas, três foram bem avaliadas e receberam sinalização verde – Liderança, Estrutura Institucional, Responsabilidades e Habilidades Intra-governo e Tecnologia Nacional/Infraestrutura de Habilidades. Outras três, Política e Marco Legal, Dados Intra-governo e Demanda por Dados Abertos, ficaram com amarelo porque as bases para uma política progressiva de acesso à informação existem, mas não há harmonização de suas aplicações em diferentes órgãos. Os tópicos Financiamentos e Comunidades de Usuários de Dados ganharam vermelho por não haver mecanismos específicos de financiamento dentro do GDF para ação de dados abertos, apesar dos esforços da STC, da Seplan e da administração do Portal de Dados Abertos do DF.

No quesito Liderança, o diagnóstico afirma que as Secretarias de Estado de Transparência e Controle (STC), na figura do titular da pasta, e a de Planejamento e Orçamento (Seplan) são lideranças claras em relação à abertura de dados no GDF, além de possuírem experiência e legitimidade. A STC foi criada há quatro anos, no primeiro dia do governo Agnelo Queiroz, para orientar a correta aplicação dos recursos públicos, por meio de uma gestão transparente e com a participação social. O plano de ação propõe como medidas de curto prazo um maior comprometimento público do governador com a política de dados abertos, anunciando um esforço coordenado que alcance todas secretarias, órgãos e empresas do governo; e a reestruturação do Conselho de Transparência e Controle Social do DF (CTCS/DF) para que possa atuar também como comitê gestor da abertura de dados, com atuação destacada da STC. Como ação de médio prazo, o documento sugere a criação de indicadores de monitoramento da política de dados abertos para acompanhar toda a Administração do GDF.

Na dimensão Estrutura Institucional, Responsabilidades e Habilidades Intra-governo, o documento aponta uma série de estruturas e mecanismos favoráveis à implementação de iniciativas de dados abertos. Destaca o DF como a terceira unidade da Federação a ter um Portal de Dados Abertos, lançado em abril. Parte do conteúdo do Portal é administrada pela STC, a estrutura e o corpo técnico são de responsabilidade da Seplan. Ainda ressalta mecanismos de apoio a dados abertos como o Portal da Transparência do DF, Ouvidoria Geral do DF e o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão entre outros. Como medidas de curto, médio e longo prazos, o plano de ação propõe que seja instituído programa de capacitação de servidores públicos em dados abertos, apontados profissionais em cada órgão responsáveis pelas iniciativas na área e ainda criadas carreiras no setor público com atribuições específicas para o manejo de dados.

Tecnologia Nacional/Infraestrutura de Habilidades, outro tópico com sinalização verde, recebeu essa avaliação porque o Distrito Federal está numa condição privilegiada em relação à utilização de tecnologias de Internet e dispositivos móveis. Segundo o estudo, 94% da população acima de 10 anos possui telefone celular, um potencial imenso para o desenvolvimento de aplicativos de dados abertos que atendam a essa plataforma. A presença online do GDF é alta, com 24 sites padronizados visualmente e atualizados periodicamente, além de contas em redes sociais. Entretanto, foi relatado que servidores e gestores públicos possuem baixo conhecimento de Tecnologia da Informação (TI) e recebem pouco treinamento para isso. Portanto, o diagnóstico recomenda o investimento em capacitação. Outra orientação é reavaliar a usabilidade e arquitetura de informação dos sites do GDF para comportar áreas específicas que cuidam da abertura de dados de forma uniforme, visível e de fácil utilização.

No quesito Política e Marco Legal, que recebeu amarelo, o documento constatou que, apesar da existência do Portal de Dados Abertos do DF, articulado pelas Secretarias de Estado de Transparência e de Planejamento, a iniciativa está isolada nessas duas Secretarias, não sendo uma política adotada amplamente pelo GDF. Também verificou que não existe um órgão com autonomia para deliberar sobre a publicação de qualquer dado no governo. Quem detém a autoridade máxima dos dados são os próprios órgãos que os produzem. Por isso, há a recomendação que seja criada legislação sobre a propriedade dos dados para que um único órgão fique responsável por determinar formas padronizadas de abertura de dados.

Em Dados Intra-Governo, foi identificado um cenário favorável para a organização e armazenamento de dados no GDF, com decretos que tratam especificamente da questão. Existem diversas bases de dados importantes, mas não estão públicas ou padronizadas. Apesar disso, o Portal de Dados Abertos é ponto de partida importante para a centralização e organização desses dados. O plano recomenda como ação de curto prazo identificar as pastas que podem abrir seus dados mais rapidamente e de médio prazo automatizar a atualização no Portal, fazer inventário de todas as bases que existem no GDF e adicionar novos órgãos na iniciativa de abertura de bases.

Divulgar boas práticas sobre o uso de dados abertos e sua importância para todos os setores da sociedade, além de estimular a interação entre servidores de diferentes órgãos do GDF, são recomendações do outro item com sinalização em amarelo – Demanda por Dados Abertos. O levantamento constatou que há demanda positiva por dados pela sociedade civil. Contudo, ainda são poucas as organizações que estão usando os dados. O plano sugere ações de divulgação e de engajamento de iniciativas de abertura de dados em escolas, empresas, imprensa e sociedade civil.

Apesar do crescente uso da Internet na mídia, ainda não há iniciativas de jornalismo de dados. O mercado de softwares ainda não explora o uso de dados governamentais mesmo com a existência de Portais de Dados Abertos. Essas são constatações da dimensão Comunidades de Usuários de Dados que, no diagnóstico, ganhou vermelho. O plano de ação orienta a realização de um diagnóstico e planejamento participativo com potenciais usuários para mobilizar e engajar a sociedade civil na utilização dos dados abertos.

A dimensão Financiamento teve avaliação baixa porque as ações atuais são isoladas e não há recursos específicos para iniciativas de dados abertos. As Secretarias de Estado de Transparência e Controle e de Planejamento, hoje, representam boa parte dos esforços de abertura de dados no GDF. O plano recomenda identificar recursos do orçamento para financiar ações de abertura de dados previstas no diagnóstico e, também, a criação de um fundo distrital ou mecanismo semelhante.

Parceria – O Acordo de Cooperação de Técnica entre a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e a OKF Brasil partiu de uma indicação da sede do Banco Mundial em Washington (World Bank Group), representado pela economista chefe para a América Latina e Caribe, Amparo Ballivian, que esteve nas primeiras reuniões com os representantes da STC para tratar do acerto. A Open Knowledge Foundation é uma organização da sociedade civil, fundada na Inglaterra em 2004. O escritório brasileiro da organização, o primeiro fora da Europa, foi criado este ano e trabalha com diversos grupos locais que promovem o conhecimento livre e a transparência governamental.