CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Projeto de lei que também deve instituir a Política de Participação Social do DF receberá sugestões da sociedade

A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC) torna público o calendário das próximas plenárias para discussão do projeto de lei que cria o Sistema de Participação Social (Sipas) e a Política de Participação Social do DF. As reuniões têm acesso livre e ocorrem nos meses de fevereiro e março (consulte a tabela no rodapé da matéria).

A proposta de criação do Sipas e da Política de Participação Social do DF é resultado das ações do Comitê de Revisão Normativa dos Órgãos de Deliberação Coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do DF, instituído por meio do Decreto nº 34.597, publicado em agosto do ano passado.

Órgão de Deliberação Coletiva é o nome que se dá a uma assembleia de pessoas, de natureza pública, para aconselhar, dar parecer, deliberar sobre questões de interesse público, em sentido amplo ou restrito, e que fala publicamente ao governo em nome da sociedade, por meio de pareceres ou decisões. Os conselhos de Educação, Saúde e de Transparência e Controle Social são exemplos disso.

Desde o ano passado, portanto, o Comitê tem trabalhado em quatro atribuições: realizar o mapeamento dos órgãos de deliberação coletiva e consolidar critérios de comparação entre os diferentes órgãos constituídos; analisar a legislação e os atos normativos dos órgãos de deliberação coletiva e propor adequação à legislação vigente; sugerir alterações normativas nos atos jurídicos que criam e regulamentam os órgãos de deliberação coletiva; elaborar proposta de projeto de lei, com vistas a consolidar diretrizes e procedimentos necessários para o aprimoramento do controle social, a participação da sociedade na gestão.

A atuação do grupo – formado pela Casa Civil do DF, pela Consultoria Jurídica do DF e pelas secretarias de Governo (Segov), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Transparência e Controle (STC) – no último trimestre de 2013 priorizou o cumprimento das três primeiras atribuições.

Ao trabalhar na quarta atribuição, o Comitê elaborou a proposta do Sipas e da Política de Participação Social do DF que contemplou sugestões dos integrantes do Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS), da STC.

Agora, o Comitê vai coletar sugestões com o objetivo de revisar a legislação existente e concluir a implantação do projeto de lei. Por isso, serão realizadas as plenárias para participação do público. Para participar basta comparecer à plenária da UPT – Unidade de Planejamento Territorial da Região Administrativa, no dia e horário estabelecido no Calendário das Unidades de Planejamento Territorial. Podem participar representantes de conselhos de estados, conselheiros comunitários e o cidadão comum.

De acordo com o secretário de Transparência e Controle do DF, Mauro Noleto, a participação da sociedade na discussão da Sipas é fundamental porque promove a democracia cidadã por meio da transparência e do controle social no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.

Veja abaixo a tabela com locais e horários das plenárias.

Calendário das Unidades de Planejamento Territorial – UPT: