CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Reparação de recursos é decorrente da diminuição expressiva do estoque de procedimentos de tomadas de contas especial

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC/DF) reduziu, nos últimos quatro anos, em quase 80% o quantitativo do estoque dos processos de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurados para reparar qualquer tipo de dano ao Erário Distrital. Em janeiro de 2011, existiam 1.286 TCEs e, em outubro deste ano, o número caiu para 298. Segundo a Subsecretária de Tomada de Contas Especial (SUTCE), Jackeline Viana da Costa, a agilidade na apuração dos procedimentos, nesse período, possibilitou ressarcimentos de mais de R$ 9 milhões aos cofres do GDF. Somente em 2014 houve reparação de quase R$ 3 milhões.

A Subsecretária explica que a iniciativa de priorizar a diminuição dos processos de TCEs em apuração foi definida no Plano de Ação apresentado, em 2011, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e no Planejamento Estratégico da STC/DF, elaborado em 2012, ambos com o objetivo de aumentar a capacidade de instrução dos procedimentos. A execução do Plano de Ação ocorreu em três etapas, no período de janeiro de 2012 a junho de 2013. De agosto do ano passado até este mês de outubro, para dar continuidade às ações implementadas, está em execução o Cronograma de Encerramento, com previsão de conclusão em julho de 2015.

No último dia 21/10, foi publicada no DODF, a Decisão TCDF nº 5.000/2014. O Tribunal de Contas considerou que foram atendidas as ações empreendidas e as metas estabelecidas no Plano de Ação, como também executadas as suas recomendações e determinações para diminuir o estoque de processos e aperfeiçoar os procedimentos relativos às TCEs. Para o TCDF, o decréscimo das reservas de TCEs foi gradativo e consistente, houve maior racionalização na alteração de procedimentos e esforço das equipes da Secretaria. Com isso, foi arquivada decisão anterior do TCDF, de 2012, com orientações à STC/DF.

Para Jackeline Costa os bons resultados na expressiva diminuição dos processos se deve a mudança na sistemática de priorização dos procedimentos. “Definimos como estratégia dar agilidade aos processos de natureza com maior relevância e materialidade, ou seja, que envolviam maior volume de recursos passíveis de serem recuperados pelo Erário”, explicou. A alteração na metodologia de apuração, de acordo com a Subsecretária, resultou em maior celeridade e, consequentemente, em significativa redução dos estoques. Outro ponto destacado por Jackeline foi o trabalho da equipe da SUTCE: “Houve um grande esforço coletivo em prol do interesse público. Estou orgulhosa do resultado”, frisou.

A necessidade de maior rapidez nas análises das TCEs na esfera de atuação da STC/DF é antiga. Em 2008, representação do Ministério Público ao TCDF questionou a eficiência administrativa, a eficácia dos processos e indicou medidas para otimizar o trabalho. Por isso, segundo a Subsecretária da SUTCE, em 2011 a medida foi elencada como prioridade pela STC/DF.

TCE – Tomada de Contas Especial é um processo que visa reparar danos pela prática de um ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; omissão de prestação de contas; ato não comprovado da aplicação regular de recursos; desfalques ou desvios. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que estabeleceu algum tipo de convênio ou ajuste com o Poder Público, deve prestar contas e pode responder a um procedimento desse tipo.

A TCE é um processo de caráter excepcional e imprescritível, instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos. O objetivo é o ressarcimento integral. Além disso, visa também recomendar aos gestores providências para evitar a ocorrência de novo fato similar.

A Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF está responsável pela apuração de todas as tomadas de contas especiais no âmbito da Administração Direta, sem prejuízo de que no órgão sejam adotadas providências para tentar a negociação com o responsável pelo dano.