Decreto nº 37.297, de 29 de abril de 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal.
Resolução CGEP nº 5, de 27 de junho de 2023 – Normas de Funcionamento e Rito Processual das Comissões de Ética.
