Governo do Distrito Federal
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24/05/12 às 3h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h36

Lei de Acesso à Informação entra em vigor no DF

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio. Com isso, o desafio da Administração Pública de todo o país é a construção de um novo paradigma: a cultura do acesso. A partir de agora, a regra passou a ser a ampla divulgação das informações públicas, enquanto o sigilo tornou-se a exceção. Saiba o que o GDF está fazendo para implementar a nova lei.

O artigo 45 da Lei estabelece que os Estados, o DF e os Municípios deverão definir regras específicas para a implementação da L.A.I. em sua esfera de atuação. Com o intuito de regulamentar a L.A.I., no âmbito do DF, foi instituído Grupo de Trabalho – GT, em 09 de março de 2012, por meio do Decreto nº 33.565. Dentre as sugestões do GT, que contou com a participação de órgãos do Poder Público e representantes da sociedade civil, estão: instituir as ouvidorias especializadas do DF como o canal para o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Poder Executivo local e, ainda, tornar a Secretaria de Transparência e Controle a instância recursal, caso as demandas dos cidadãos sejam negadas por algum Órgão da Administração Pública. No mesmo dia que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Governo do Distrito Federal enviou Projeto de Lei à Câmara Legislativa para que a lei possa ser cumprida aqui também.

O Secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, considera que a entrada da L.A.I. em vigor constitui uma revolução do Estado com o cidadão e uma ruptura com a cultura da opacidade. “A regra mudou, até ontem era o sigilo. Hoje é a transparência. O cidadão tem o direito de acesso a toda informação que não seja sigilosa e o servidor tem a obrigação, e o dever de fornecer essa informação”, comemora Higino.

O GDF tem trabalhado com o conceito de transparência ativa, que consiste em disponibilizar, por iniciativa própria – independente de qualquer solicitação do cidadão – o maior número possível de informações acerca de todos os órgãos da administração pública. E, para atender ao dispositivo legal, a Secretaria de Transparência e Controle mudou sua página na internet, oferecendo as informações requeridas pela lei e disponibilizando o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que funciona no 14º andar, sala 1404, no Anexo Palácio do Buriti. O horário de funcionamento é das 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, sob a responsabilidade da servidora Vanessa Brito. Os formulários eletrônicos de pedido de informações também estão disponíveis na página da Secretaria, no link:www.stc.df.gov.br.

Veja a repercussão da implementação da Lei de Acesso à Informação na mídia:

Assista a entrevista do Secretário Higino à Rede Globo, DFTV 2ª edição, em 22/05/2012:
http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/dftv-2edicao/t/edicoes/v/gdf-camara-legislativa-e-tj-comecam-a-se-adequar-a-nova-lei-de-acesso-a-informacao/1959240/

  • Leia na página 6, do Jornal Metro, a entrevista concedida pelo Secretário de Transparência, no dia 21/05/2012:

http://publimetro.band.com.br/pdf/20120521_Brasilia.pdf