O Fundo fortalecerá a atuação do órgão central do controle interno
O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção.
O objetivo da proposta é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que resultem em enriquecimento ilícito de servidores públicos ou de pessoas jurídicas.
O fundo ficará vinculado à Controladoria-Geral do Distrito Federal. Os recursos serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas a:
Para Lúcio Pinho, Controlador-Geral do Distrito Federal, o Fundo Distrital de Combate à Corrupção é “de fundamental importância para o financiamento do aperfeiçoamento da atuação do órgão central do controle interno. Vai permitir investimentos em capacitação, melhoria da estrutura de trabalho e consequentemente gerarmos um resultado muito melhor para a população”. “Um grande feito! ”, ressalta.
As receitas do fundo terão origem em sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordos firmados em ações judiciais que impliquem ressarcimentos por danos morais a direitos ou interesses relacionados ao patrimônio público do DF, dotações orçamentárias e multas administrativas com base na lei de licitações (Lei nº 8.666, de 1993).
Ascom CGDF e Agência Brasília
