Governo do Distrito Federal
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13/03/14 às 12h47 - Atualizado em 29/10/18 às 15h33

Decreto que regulamenta criação e funcionamento dos conselhos de participação social é apresentado

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O Secretário de Transparência e Controle do DF, Mauro Noleto, participou da solenidade onde afirmou que “o GDF dá um importante passo para o aprimoramento das políticas públicas”

 

Entrará em vigor nos próximos dias o decreto que regulamenta a criação do Sistema de Participação Social (Sipas) e da Política de Participação Social do Distrito Federal. A minuta do documento foi apresentada nesta quarta, 12, em uma solenidade no Salão Nobre do Palácio do Buriti, promovida pela Secretaria de Estado de Governo do DF (Segov).

 

O Secretário de Transparência e Controle do DF, Mauro Noleto, foi convidado a participar do evento ao lado do titular da Segov, Gustavo Ponce de Leon. Também estiveram presentes o Coordenador das Cidades da Casa Civil, Francisco Chagas Machado Filho, o Secretário-Adjunto de Cultura, Miguel Ribeiro, o representante da Sociedade Civil e do Conselho de Educação Esporte e Lazer do DF, José Antônio Soares Silva, e a representante da Consultoria Jurídica do DF, Ana Carolina Santos.

 

O decreto, que deve ser assinado pelo Governador Agnelo Queiroz nos próximos dias, regulamenta a criação e o funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do DF. Atualmente, o Distrito Federal possui 326 Conselhos, divididos em Conselhos de Estado e Comunitários – um deles é o Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS).

 

O Secretário de Governo do DF, Gustavo Ponce de Leon, lembrou que a criação desse decreto ocorre em um momento em que se discute o descrédito da política e os 50 anos do Golpe de 64. “Nós estamos do lado dos que entendem a necessidade de aprofundar a democracia. E a participação popular é o principal meio para que isso ocorra efetivamente”, afirmou.

 

Para o secretário, ao implantar o Sipas e a Política de Participação Popular, o GDF demonstra o compromisso com o conceito de governo democrático, resgatando a política como uma prática saudável. “Essa é a contribuição do GDF para o aprofundamento do processo democrático no Brasil, ao trazer um sistema de normas que dão suporte ao processo de participação social”, frisou.

 

INTERLOCUÇÃO – O representante da sociedade civil e do Conselho de Educação Esporte e Lazer do DF, José Antônio Soares Silva, classificou o decreto como um marco na participação popular no Distrito Federal. “Não havia sentido o Sipas e a Política de Participação Popular existirem sem a participação da sociedade, se eles não fossem do interesse coletivo”, acrescentou.

 

Para José Antônio, os dois sistemas refletem os desejos da sociedade em ver o controle e a participação social em todas as esferas e vão ampliar a interlocução com o governo. “O sentimento de todos é de agradecimento. As reuniões foram democráticas e participativas. As duas propostas refletem os debates. Os Conselhos têm que falar a nossa linguagem. A sociedade tem voz e precisa ser ouvida”, disse.

 

O Coordenador das Cidades da Casa Civil do DF, Francisco Chagas Machado Filho, destacou que a abertura dos governos para a participação popular é importante para combater os desmandos e os desvios, por meio de ações de transparência e acesso à informação que possibilitem a fiscalização do Poder Público.

 

“Os Conselhos têm uma função política muito grande. Temos que dar mais visibilidade para que eles assumam o exercício da participação popular, contribuindo para uma sociedade mais digna. Temos uma bela iniciativa, que valoriza e dá reconhecimento aos conselhos”, elogiou.

 

ACESSO À INFORMAÇÃO – O Secretário de Transparência e Controle do DF, Mauro Noleto, disse que o GDF dá um importante passo para o aprimoramento das políticas públicas. Para ele, esse é um momento de destaque dentro das ações voltadas à participação democrática que vêm sendo implantadas há três anos pelo Governador Agnelo Queiroz. “A democracia é um bem para cuidarmos com atenção e vigilância. A Secretaria de Transparência e Controle se soma à Secretaria de Governo nesse caminho de fortalecimento dos órgãos de deliberação coletiva”.

 

Mauro Noleto também destacou que a STC, criada pelo Governador Agnelo Queiroz em 2011, tem caminhado firme em direção à fiscalização da Administração Pública, garantindo o efetivo funcionamento dos mecanismos de controle interno. “É obrigação do Estado gerar e prestar informação. Entendo que os conselhos têm uma tarefa importante ao dar integridade à informação do poder público. A STC e os Conselhos estarão juntos nisso”, ressaltou o Secretário.

 

Ele aproveitou a oportunidade para anunciar a ampliação dos mecanismos de transparência do GDF, que terá como carro-chefe a criação de um portal de dados abertos. O projeto, nomeado DF Aberto, deve ser lançado no próximo mês. “Será o início de uma nova etapa na prestação de contas do governo”, prevê Secretário de Transparência.

 

A solenidade foi concluída com o discurso do Secretário-Adjunto de Cultura do DF, Miguel Ribeiro. Ele afirmou que o decreto que regulamenta a criação do Sistema de Participação Social (Sipas) e da Política de Participação Social do Distrito Federal também resulta dos esforços daqueles que têm buscado a participação popular nos últimos anos.

 

“É algo desafiador para todos, pois temos que dotar os conselhos de capacidade de intervenção e fortalecimento institucional. A construção coletiva é algo cotidiano e os conselhos são os lugares para isso. A sociedade tem demonstrado não só interesse, mas tem buscado conhecer mais o poder público para contribuir com ele”, ponderou Miguel.

 

DISCUSSÕES – O decreto que regulamenta a criação e o funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do DF resultou das discussões entre o GDF e a sociedade civil, por intermédio do Comitê de Revisão Normativa dos órgãos de Deliberação Coletiva, criado em agosto do ano passado.

 

Por meio desse comitê – formado pela Casa Civil do DF, Consultoria Jurídica do DF e pelas secretarias de Governo (Segov), Planejamento e Orçamento (Seplan) e Transparência e Controle (STC) – foram realizadas uma série de reuniões e plenárias com a sociedade civil para discussão das normas do decreto e das diretrizes do Sipas e da Política de Participação Social do DF.

 

A subsecretária de Transparência e Prevenção da Corrupção, Soraia Mello, e o gerente de Mobilização e Formação para o Controle Social, Naum Rosivaldo Santos, representaram a STC nesse grupo.