Governo do Distrito Federal
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Ficha Limpa – Consulte a Legislação

 

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988

 

Lei Complementar Nº 64, de 18 de Maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 

Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993 – Constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

 

Lei Complementar Nº 840, de 23 de Dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

 

Decreto – GDF – Nº 33.564, de 09 de Março de 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Portaria Nº 165, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012.