Lei 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022 – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.
Lei nº 13.853/2019 – Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei nº 14.460/2022 – Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018, e 13.844/2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853/2019.
Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021 – Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução ANPD, nº 2, de 27 de janeiro de 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018, para agentes de tratamento de pequeno porte.
Resolução ANPD, nº 3, de 25 de janeiro de 2023 – Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resolução ANPD, nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 – Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Glossário LGPD – Palavras e termos-chave que dão suporte à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Decreto Distrital nº 45.771/2024 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências..
Lei nº 4990/2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal e dá outras providências..
Portaria Interna nº 13/2020 – que instituiu o Grupo de Trabalho LGPD (GT LGPD).
Portaria Interna nº 137/2021– que instituiu o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP) no âmbito da CGDF.
Portaria Interna nº 82/2024 – que instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PPPD/CGDF.
Manual da Lei Geral de Proteção de Dados (GDF)
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no GDF
Cartilha da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD)
Guia de Boas Práticas da LGPD – elaborado por grupo de trabalho da Rede Nacional de Ouvidorias e coordenado pela Ouvidoria-Geral de PE
Publicações ANPD
