CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, no dia 20 de julho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a Lei Distrital nº 4.858/2012, que estabelece que pelo menos 50% dos cargos comissionados do Governo do Distrito Federal sejam ocupados por servidores efetivos. O MPDFT alega que ao permitir que o percentual valha para o total de cargos em comissão da Administração Pública, cria-se uma brecha para que alguns órgãos descumpram esse limite. Em entrevista ao Jornal de Brasília, no dia 25 de julho, o Secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, esclareceu que é desejável que os cargos comissionados sejam ocupados em sua maioria por servidores efetivos, mas ele entende que não se trata de inconstitucionalidade, uma vez que o legislador ordinário não especificou expressamente – no texto da Lei Orgânica – que a porcentagem devesse ser por órgão ou entidade. Saiba mais. [resumo]  

“Em alguns setores, como é o caso das Administrações Regionais, se o percentual de 50% for aplicado a todos os servidores, a medida trará prejuízos para o funcionamento da máquina pública. Certos órgãos ficariam impedidos de funcionar, pois, existem unidades que simplesmente não dispõe de um grande número de servidores efetivos. Assim que for possível contratar novos servidores – em função dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – a intenção do Governo do Distrito Federal é superar o déficit por meio da realização de concurso público. Mas é necessário ter um olhar cauteloso sobre o funcionamento da máquina”, alerta Higino.

Carlos Higino destacou as ações concretas do Governo Agnelo Queiroz para moralizar e profissionalizar o serviço público, tornando-o mais eficiente. “No início do governo, houve uma redução significativa do número de cargos comissionados. Eram 20 mil na gestão passada e, neste governo, o número caiu para 12 mil. Além disso, fizemos um árduo trabalho para criar mecanismos eficientes de combate ao nepotismo”.

O Secretário entende que o controle e o aperfeiçoamento da gestão pública são um trabalho de continuidade. “Não podemos avaliar, por exemplo, se um servidor da área de engenharia está expedindo ou não alvarás, quem precisa fazer esse controle é a chefia imediata”, salienta.

Além do combate ao nepotismo, outra ação importante foi a aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal do Decreto da Ficha Limpa, de autoria do Poder Executivo. Higino acredita que essas medidas são muito eficazes pois evitam a contratação de parentes e de corruptos no governo.

Outra novidade que o GDF promete implementar é a adoção de um novo sistema de gestão de pessoal. “O ponto eletrônico já foi adotado no Hospital de Base, e deve ser aplicado a toda a área da Saúde. A tendência deve ser seguida por toda a Administração Pública. A Secretaria de Administração Pública está trabalhando num sistema de gestão, que não inclui somente o ponto eletrônico.”

Confira as matérias veiculadas na imprensa sobre o assunto:

/media/17337/16.correio_braziliense_-_comissionados_na_mira_do_mp_-_27.07.2012.pdf

http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120725-jornal/pdf/04.pdf

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/07/ministerio-publico-questiona-lei-do-df-sobre-cargos-comissionados.html

Conheça o inteiro teor da Lei nº 4.858, de 29/06/2012.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=71767

Entenda a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo MPDFT:

http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php/imprensa-menu/noticias/449-noticias-2012/5041-mpdft-questiona-lei-que-estabelece-calculo-para-destinacao-de-cargos-em-comissao