CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

A Secretária de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, Vânia Vieira, declarou a inidoneidade da empresa Politec Tecnologia da Informação S.A. em decisão publicada no Diário Oficial do DF de hoje (21/5).

O processo foi instaurado pela Secretaria de Transparência (STC-DF) a partir das informações levantadas na Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal para apurar irregularidades em contrato firmado, em 2008, entre o Governo do Distrito Federal e a empresa Politec.

A Comissão responsável pelo processo concluiu pela prática de uma série de irregularidades na licitação e execução do Contrato nº 14/2008-SEF, que ensejaram prejuízos da ordem de R$ 853.872,19. (oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) ao Distrito Federal.

Durante todo o processo foram respeitadas todas as regras do contraditório e da ampla defesa.

Com a declaração de inidoneidade, a empresa Politec fica impedida de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, só após o período de dois anos, as empresas declaradas inidôneas poderão requerer a reabilitação.

Além disso, a empresa punida passa a integrar a Lista de Empresas declaradas Inidôneas pela Secretaria de Transparência, que já conta com 17 empresas, e também o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União (CGU).