CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Em entrevista ao Jornal de Brasília, no último dia 29, o Secretário de Transparência e Controle do DF (STC), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, falou sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF, instituído pela Lei Nº 4.938, de 19 de setembro de 2012. O projeto de autoria do Poder Executivo foi criado com o intuito de prevenir e apurar irregularidades no âmbito desse Poder, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. Coordenado pela STC e pela Corregedoria-Geral do DF, o SICOR irá centralizar, padronizar e fiscalizar todos os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em curso no GDF. 

Higino explica que mapear os processos é uma relevante ferramenta de controle e combate à corrupção. Além de acompanhar os desdobramentos de cada caso, o detalhamento dos números pode revelar quais pastas ou órgãos estão mais sujeitos a posturas inadequadas ou criminosas de servidores. “Cada órgão instaurava seu PAD, mas essas informações não eram trocadas entre o próprio governo. Agora, as ações serão integradas. A Secretaria de Transparência poderá fazer uma supervisão técnica. A expectativa é um maior número de demissões com essa estrutura”, comenta o Secretário.

Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade da STC avocar, ou seja, chamar para si, um processo administrativo, quando: o órgão de origem não tem condição de fazê-lo; dependendo da complexidade ou relevância; quando tiver autoridade do órgão em questão envolvida; e, quando houver servidores envolvidos em mais de um órgão. Nesses 4 casos, a STC poderá instaurar um PAD. Além disso, a Secretaria de Transparência poderá: requisitar e designar servidores dos órgãos para fazer o processo administrativo, bem como, solicitar outras sindicâncias para rever o ato e examinar sua legalidade.

Confira a reportagem na íntegra:

Jornal de Brasília – Política & poder – Pg. 17 (29/09/2012)

http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20120929-jornal/pdf/17.pdf

Conheça a Lei Nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, na íntegra:

http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2012/09_Setembro/DODF%20N%C2%BA%20191%2020-09-2012/Se%C3%A7%C3%A3o01-%20191.pdf