CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Coordenadora de Acesso à Informação destacou os aspectos legais para ceder informações ao cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI) distrital, em vigor no DF há mais de sete meses, e as regras que ela prevê para empresas públicas foram tema de uma reunião entre a alta cúpula do Banco de Brasília (BRB) e a Coordenadora de Acesso à Informação da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC), Fernanda Calado.

O encontro ocorreu na tarde de segunda, 2 de dezembro, no auditório do edifício-sede do BRB, localizado no Setor Bancário Sul, em Brasília. A reunião foi solicitada pela Ouvidoria do BRB para ser uma prévia do “Espaço Aberto – Transparência e Gestão” e oferecer um panorama sobre a LAI para a diretoria do banco.

Posteriormente, será realizada uma edição do Espaço Aberto para um público mais amplo. “Nós solicitamos esse evento apenas com a diretoria, preliminarmente, para que eles tivessem uma noção da LAI. A ideia é sensibilizar os administradores para que possamos discutir a aplicação da lei”, explica a Ouvidora do BRB, Maria Diamices.

Segundo ela, a intenção é que os esclarecimentos sobre a LAI afastem qualquer resistência em prestar informações solicitadas pelos cidadãos. “Queremos ter uma margem ainda maior de segurança, respondendo aos pedidos dentro de um prazo menor. A informação é um bem público e a transparência é um dos valores do BRB”, destacou a Ouvidora.

INFORMAÇÕES – Diferentemente do Espaço Aberto – evento criado pela Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (SUTPC), unidade da STC –, a reunião desta segunda teve enfoque nos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas públicas, como é o caso do BRB.

Nesse caso, a LAI prevê algumas regras específicas, resguardando o sigilo de informações. Conforme o artigo 5º da lei 34.276, que passou a regulamentar a LAI, “as informações relacionadas à atuação de mercado das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência […] serão divulgadas de modo a não afetar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários”.

Fernanda Calado ressaltou que caso o órgão esteja protegido pela lei e não possa ceder informação, é necessário que a resposta acompanhe a justificativa. “A lei é muito recente; vivemos um momento novo. É natural que surjam dúvidas e conflitos em algumas situações. Por isso, é importante reforçar o diálogo. A STC procura mediar o diálogo entre o órgão e o cidadão para que a informação seja prestada sempre que couber”, esclareceu a Coordenadora de Acesso à Informação da STC.

SOLICITAÇÃO – Os diretores do BRB conheceram, ainda, uma das principais ferramentas disponibilizadas pelo GDF para que o cidadão solicite acesso a informações e dados públicos: a versão eletrônica do Sistema de Informações ao Cidadão (e-SIC), por meio do qual o cidadão solicita as informações ainda não disponíveis por outros canais, disponível na internet no endereço www.e-sic.df.gov.br.

Em um balanço apresentado aos participantes da reunião, Fernanda Calado mostrou que, até esta segunda, 2 de dezembro, o sistema recebeu 2.485 pedidos de informação, sendo que 2.325 (ou 92% deles) foram respondidos em até 13 dias – a LAI prevê até 30. Outras 160 solicitações encontram-se em tramitação.

“Temos avançado muito. O desafio é a mudança cultural, para que as pessoas entendam que transparência é algo de extrema relevância para a sociedade. É necessário que os gestores levem isso a sério, pois a lei tem dado muito certo; ela está funcionando, temos que encará-la como um compromisso de todo o GDF”, afirmou Fernanda.