CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ele apresentou um panorama da aplicação da lei no Governo do Distrito Federal durante um evento realizado por ONGs de Controle Social

O Estado brasileiro está mais avançado que a sociedade no que se refere à Transparência Pública, principalmente desde a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor no Governo Federal há dois anos e no Distrito Federal há um ano. Essa situação é reflexo do pouco interesse da população em exercer o Controle Social da Administração Pública.

Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Edifício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento foi promovido pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) em parceria com a Amarribo Brasil.

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, foi um dos palestrantes. Ele detalhou a estrutura montada pelo GDF para defesa e atendimento do direito do cidadão em ter acesso à informação. Mauro apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa.

“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.

SOCIEDADE – Ainda segundo Mauro Noleto, é preciso que a população se aproprie dos dados disponibilizados pelos Governos para fazer a Lei de Acesso à Informação evoluir para outro patamar. O lançamento do Portal de Dados Abertos do DF, em abril, foi, recentemente, mais um passo dado pelo GDF nesse sentido. “Nós temos a Transparência Passiva, que é um ponto inicial, a Transparência Ativa, que é o desejado neste momento, mas precisamos partir para a transparência colaborativa, participativa”, acrescentou.

O Secretário de Transparência e Controle do DF defendeu também que a Transparência Pública seja um valor de outros setores da sociedade, em especial de organizações privadas. “Assim como no plano do Direito Constitucional, em que há eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, esperamos ver transparência nas relações privadas também. Isso é necessário no âmbito das empresas, dos grupos econômicos, dos grupos de mídia, ONGs, e de outros setores da sociedade que demandam do Estado, mas, por vezes, eles próprios não cumprem esse papel de serem transparentes. O Poder Judiciário não tem os mesmos níveis de transparência que se exigem dos demais Poderes”, afirmou.

Mauro encerrou a apresentação ressaltando que a LAI ainda tem um caminho longo a percorrer, pois ela existe há apenas dois anos. “Tenho certeza que essa lei, quando chegar a uma idade maior, vai ser uma realidade efetiva e de aprimoramento da cidadania brasileira. Mas ela precisa se espalhar mais, entrar em outros setores que são muito mais opacos que o Estado brasileiro”, concluiu.

A presidente do IFC, Jovita José, fez uma declaração em consonância com o Secretário. “Se pensarmos em uma criança de dois anos, ela ainda está aprendendo a andar, às vezes caindo, ainda precisando amadurecer. Estamos caminhando para que a LAI fique mais robusta. Daqui a oito anos, teremos muitos avanços. A LAI nasceu predestinada a “pegar” e nós não vamos sossegar enquanto todo brasileiro não souber utilizá-la”, disse.

DEBATE – Além deles, também participaram da mesa o presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros. Ele defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. “A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação”, afirmou.

Priscila Coradi, da Coordenação Geral de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral União (CGU), apresentou um balanço dos pedidos de acesso à informação recebidos pelo Governo Federal nos últimos dois anos.

Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC, tratou dos desafios que a Lei de Acesso à Informação terá de enfrentar para que avance ainda mais. “A LAI é um instrumento ideal e necessário para o Controle Social. É preciso fazer a sociedade utilizá-la e utilizar bem”, explicou.

Sylvio Costa, do site Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu.

Nicole Verillo, Diretora da Amarrimo Brasil e representante da Transparência Internacional, apresentou dados sobre o índice de respostas dos órgãos públicos, mostrando avanços e problemas. “A gente sabe das dificuldades e implicações da LAI. Mas se o cidadão não cobrar, não contribuir, a lei não avança”, afirmou. Ela destacou o resultado da avaliação do Instituto Ethos, que avaliou Brasília como a cidade mais transparente entre as 12 sedes da Copa do Mundo FIFA 2014.

José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da CGU, também afirmou que a disseminação maciça da LAI é o maior desafio nos próximos anos. “A Lei é relevante quando eu posso obter a resposta, que deve promover a interação entre o governo e o cidadão. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar”, frisou.