CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

O Comitê Ficha Limpa, criado por meio do Decreto nº 33.709, de 14 de junho de 2012, para dirimir possíveis dúvidas jurídicas quanto à aplicação da Lei da Ficha Limpa no GDF, é composto por servidores da Secretaria de Administração Pública, da Secretaria de Governo, da Secretaria de Transparência e Controle, da Casa Civil, Militar e Consultoria Jurídica da Governadoria.

O objetivo do comitê é analisar e oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

Nesta segunda-feira, dia 18 de junho, em entrevista ao Jornal de Brasília, no caderno Política & Poder, o Secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, falou sobre a importância da Lei da Ficha Limpa para o bom funcionamento da máquina pública: “Esta lei é uma eficiente medida preventiva. Quem indicar um servidor para ocupar cargo comissionado deverá preencher um formulário afirmando se tratar de ficha limpa. Com isso, ninguém vai querer arriscar”, enfatiza Higino.

 
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