CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Integrantes do CTCS aprovam cinco recomendações ao Poder Executivo do DF

Em seu último encontro do ano, os integrantes do Conselho de Transparência e Controle Social do DF (CTCS) aprovaram, no dia 03 de dezembro, cinco recomendações ao Poder Executivo Distrital que ampliam a promoção da transparência no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF). Na 10ª Reunião Ordinária do CTCS, realizada na sede da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), foi apresentado também um balanço sobre os instrumentos desenvolvidos para aperfeiçoar o controle social e a transparência na gestão pública distrital, além das principais iniciativas e deliberações do plenário do CTCS nos seus dois anos de existência.

O presidente do Conselho e secretário da STC, Mauro Noleto, agradeceu a atuação de todos conselheiros no acompanhamento da política, projetos e ações de transparência do GDF. “Eu aprendi bastante. O caminho da cidadania não é fácil. Avançamos na nossa missão de aumentar a transparência, estruturamos mecanismos importantes para estimular o controle social, mas os desafios ainda são grandes”. Noleto reforçou a importância do aprimoramento constante para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas e para uma mudança de cultura de transparência em âmbito governamental.

Por decisão dos conselheiros, as cinco recomendações serão encaminhadas ao governador Agnelo Queiroz e também à Casa Civil para dar conhecimento à equipe de transição do próximo governo. Uma das propostas é a implementação do Sistema de Transparência Ativa (STA), uma ferramenta desenvolvida pelos servidores da STC para acompanhar e avaliar as informações disponibilizadas nos sites dos órgãos e entidades do GDF. O sistema está em fase de teste desde o início de novembro e permite mensurar se a administração pública está cumprindo os critérios de divulgação previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI).

O secretário Mauro Noleto lembrou que a publicação de informações de interesse coletivo ou geral em sites de governo está prevista nos artigos 8º e 9º, da LAI – Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 . O STA é uma solução tecnológica que possibilita estabelecer o ranking do Índice de Transparência Ativa do GDF (i.T.), uma deliberação do CTCS e da 1ª Conferência Distrital sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial Distrital), realizada em 2012. O objetivo do índice é incentivar os órgãos a divulgarem um conjunto crescente de informações públicas em seus sites institucionais, de forma constante e periódica.

“Nós criamos a ferramenta. Os requisitos do Sistema de Transparência Ativa estão de acordo com os critérios definidos para o cumprimento da LAI. Agora, para avançar, precisamos da sensibilização e do engajamento dos gestores públicos, de um maior entendimento que informação é um bem público e, como tal, pertence à sociedade”, explicou Mauro Noleto. Ele acrescentou que a STC deve promover treinamentos nos órgãos sobre o sistema e continuar o seu trabalho de mobilização para ampliar o acesso à transparência.

Outra recomendação dos conselheiros foi a implantação da Política de Dados Abertos do DF, com base no diagnóstico e no plano de ação elaborados no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Open Knowledge Brasil e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle. A metodologia é do Banco Mundial – ODRA (Open Data Readiness Assessment) e para o estudo foram entrevistados 15 gestores no período de maio a junho deste ano.

O diagnóstico é dividido em tópicos, graus de importância (alta, média ou baixa), situação atual (sinalizada pelas cores verde, amarelo ou vermelho) e comentário sobre cada item. Para cada tópico, o plano de ação propõe medidas de curto, médio e longo prazos, com indicação de tempo e responsabilidades.

O levantamento constatou que há lideranças claras de governo e comprometimento na aplicação de políticas de abertura de dados. Servidores entrevistados mostraram consciência e compromisso com essas políticas. Por isso, o tópico liderança foi bem avaliado (sinalização verde): “A Secretaria de Transparência e Controle, na figura do titular da pasta, e a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) são as lideranças claras em relação à abertura de dados no GDF. Ambas as Secretarias possuem experiência e legitimidade para liderarem projetos intra-governamentais e inter-governamentais, com o envolvimento de outros agentes”.

Outras duas áreas receberam sinalização verde. Na de tecnologia de internet foi verificada que a presença online do GDF é alta, com 24 sites padronizados visualmente e atualizados periodicamente, além de contas em redes sociais. Contudo, foi relatado que servidores e gestores públicos possuem baixo conhecimento de Tecnologia da Informação e recebem pouco treinamento para isso. Por isso, o levantamento recomenda o investimento em capacitação. O outro tópico é o de estrutura institucional, responsabilidades e habilidades intra-governo. Desde abril, o Distrito Federal é a terceira unidade da Federação a ter um Portal de Dados Abertos, que permite ao cidadão utilizar e trabalhar as informações da forma que lhe for conveniente. A STC administra parte do conteúdo do Portal e a Seplan tem a estrutura e corpo técnico para gerir grande quantidade de dados de outras Secretarias e programas governamentais.

“A criação do portal foi o primeiro passo e um chamado para a sociedade trabalhar em parceria com o GDF. O cidadão precisa não só cobrar, mas, também, participar. A ideia é abrir cada vez mais informação. A Transparência Pública não é um meio, mas um estado de coisas”, enfatizou o secretário Noleto na reunião do Conselho de Transparência e Controle Social. Ele lembrou que Dados Abertos ainda são uma matéria nova no Brasil e no mundo. Por isso, reforça a importância da construção de uma Política de Dados Abertos no governo distrital.

Alexandre Gomes, especialista em Dados Abertos e convidado para o encontro do CTCS, reforçou que a busca pela transparência não deve ser um fim em si próprio. “O estabelecimento de modelos de governança pública deve ser visto como um novo método de Estado no qual o cidadão deve atuar, sobretudo, como co-autor nos processos de priorização estratégica, idealização e desenvolvimento das iniciativas de interesse social”, destacou.

No diagnóstico, os tópicos “Política e Marco Legal, Dados Intra-Governo e Demanda por Dados Abertos” receberam amarelo. O estudo afirma que as bases para uma política progressiva de Acesso à Informação existem, mas as suas aplicações são inconsistentes em diferentes órgãos. É preciso harmonização na incorporação de princípios de Dados Abertos. Entre outras recomendações, sugere estimular a interação entre servidores de diferentes órgãos por meio de oficinas de dados abertos, identificar demandas nessas atividades e promover capacitações.

A análise não identificou mecanismos de financiamento dentro do governo para iniciativas de dados abertos. Por isso, concedeu vermelho para o item financiamento. Verificou que as Secretarias de Transparência e Controle e de Planejamento e Orçamento representam boa parte dos recursos de abertura de dados no GDF. Outro tópico com a mesma cor foi a pouca exploração do uso de dados governamentais pela comunidade de usuários. Recomenda o incentivo de aplicativos e de oficinas de jornalismo de dados.

As outras três recomendações definidas na 10ª Reunião Ordinária do CTCS foram o encaminhamento à Câmara Legislativa de Projeto de Lei instituindo por lei o Conselho de Transparência e Controle Social do DF, nos moldes do Decreto nº 34.032, de 12 de dezembro de 2012; apoiar a implementação do plano de metas do CTCS, elaborado em 29 de julho de 2014; e apoiar a implementação das propostas advindas da 1ª Consocial Distrital.

Balanço

A subsecretária de Transparência para Prevenção à Corrupção, Soraia Silva de Mello, destacou, na reunião, o investimento na qualificação dos conselheiros para ampliar o embasamento teórico e conhecimento de novas tecnologias dos integrantes do CTCS. “O desafio é grande daqui pra frente. Não basta o Conselho de Transparência e Controle Social apenas existir. Deve buscar permanentemente ser reconhecido como um espaço democrático de consulta, de deliberação e de acompanhamento das políticas de transparência e de controle social para dar maior efetividade às ações da STC e às políticas públicas do GDF como um todo”, enfatiza.

O conselheiro José Barbosa dos Reis, representante do Tribunal de Contas do DF, reforçou a importância da atuação do CTCS no incentivo à transparência das informações públicas. “A sociedade faz essa cobrança ao governo, precisamos verificar se essa demanda está de fato sendo atendida. Verificarmos isso na prática”, constatou.

O indicado do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), conselheiro Rubin Lemos, destacou o trabalho desenvolvido pelos integrantes do CTCS. “É um conselho técnico, sem ingerência política. Parabenizo o presidente e secretário Mauro Noleto pelo sério trabalho”, destacou. Ele informou aos outros integrantes do Conselho que o MPDFT vem estruturando as suas ações com bases nas informações disponibilizadas no Portal da Transparência do DF.

O Distrito Federal é hoje referência nacional no acesso do cidadão às informações públicas e na divulgação detalhada dos gastos do GDF. O Portal da Transparência do DF, ficou este ano em 6º lugar no ranking do Índice de Transparência, realizado desde 2010 pela ONG Contas Abertas, que avalia sites de todas as unidades da Federação e capitais brasileiras. Em linguagem de fácil entendimento, no Portal, o cidadão pode ter informações sobre todos os gastos do GDF, como Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA), remunerações dos servidores públicos, receitas públicas arrecadadas pelo governo, convênios, licitações, recursos públicos transferidos a pessoas físicas ou jurídicas e relação de empresas punidas.

Como parte do Portal da Transparência, a STC criou o site Transparência na Copa, onde o cidadão pode acompanhar os recursos públicos aplicados pelo GDF, as licitações, os contratos e a execução financeira nos diversos empreendimentos relacionados à Copa do Mundo da FIFA 2014™. Como resultado, Brasília foi considerada a cidade-sede com o nível mais alto de transparência nos investimentos para o Mundial, de acordo com a avaliação dos Indicadores de Transparência do Instituto Ethos.

O Portal da Transparência é apenas uma parte do acesso da sociedade à informação pública, reforçou o secretário Noleto. Por isso, a Secretaria de Transparência e Controle atuou fortemente para garantir a efetiva execução da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Distrito Federal, desde muito antes da sua entrada em vigor, no dia 12 de abril de 2013 (Lei Distrital nº 4.990/12). Depois do governo federal, o DF foi a primeira unidade da Federação a ter um “e-SIC” (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) customizado a partir do sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e cedido gratuitamente ao GDF por meio de Acordo de Cooperação Técnica. De 12/04/2013 a 31/10/2014, pelo “e-SIC”, foram recebidos 7.143 pedidos de informações e respondidos 96%. Esse percentual em outubro já era 6% superior ao total de respostas de 2013. De acordo com a pesquisa publicada neste ano pela FGV “Estado Brasileiro e Transparência: Avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação”, em relação aos órgãos do Executivo analisados – a União, os estados do RJ, MG, SP, o GDF apresentou a melhor taxa de resposta aos pedidos (92%) e fica em primeiro lugar.

CTCS – O Conselho integra a Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF. Conta com o suporte administrativo e técnico da Subsecretaria de Transparência para Prevenção à Corrupção (SUTPC). O titular da STC é o presidente do Conselho e o da Subsecretaria desempenha as funções de Secretário-Executivo. O CTCS é formado, paritariamente, por 20 membros, sendo dez representantes de governo e outros dez da sociedade civil. Foi instituído por meio do Decreto nº 34.032, de 12 de dezembro de 2012. A sua função é propor e debater medidas de aperfeiçoamento do controle social e incremento da transparência na gestão pública.