Governo do Distrito Federal
25/02/22 às 16h05 - Atualizado em 29/06/22 às 18h22

Base Jurídica

 

A legislação  referente à área correcional da Controladoria-Geral do Distrito Federal está disponível na Base Jurídica Institucional.

 

Consulte aqui (na aba SUCORLeis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Decisões e Resoluções.

 

Conheça também:

PARECERES:

Parecer n° 9712018-PRCON/PGDF – Ementa: Administradores Regionais. Agentes Políticos. Processo Administrativo Disciplinar. Os administradores regionais são agentes políticos e, por tal razão, não se sujeitam à responsabilização pela via do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Parecer Jurídico SEI-GDF nº 353/2020-PGCONS/PGDF – Ementa: Direito Administrativo. Videoconferência nos atos processuais nos processos administrativos disciplinares do Distrito Federal.

 

Parecer Jurídico nº 107/2021 – PGDF/PGCONS– Assunto: PAD. Quais prazos estão suspensos com a LC 967/2020. Continuidade dos trabalhos apuratórios. Atos que podem ser praticados. Solicitação de prorrogação para continuidade dos trabalhos. Dúvidas.

 

Cota de Aprovação – Parecer nº 287/2020-PGCONS/PGDF – Ementa:  Desaprovação. Administradores Regionais. Regime disciplinar da LC 840/2011. Inviabilidade. Natureza do cargo de agente político. Improbidade administrativa da lei 8.429/92. Crime de Responsabilidade nos termos do art. 101-A da LODF.

 

FLUXOGRAMA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR

Fluxograma – Processo Administrativo de Responsabilização – Baseado no Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, o qual disciplina no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

NORMATIVOS:

Circular

Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC

Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.

 

Manual

Manual Prático de Procedimentos Disciplinares

Manual Prático de Tomada de Contas Especial

 

Documentos

Juízo de Admissibilidade – Apresentação

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