Governo do Distrito Federal
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11/05/09 às 3h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h45

SEOPS realiza fiscalização em puxadinhos

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Na manhã desta segunda-feira, dia 11, em entrevista ao SBT, o Secretário de Estado, Roberto Giffoni, explicou sobre a operação de fiscalização dos puxadinhos. A Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do DF, em ação integrada com a Agência de Fiscalização (AGEFIS), começa amanhã a operação de notificação e orientação que será realizada até o dia 12 de junho, diariamente, com todos os proprietários do comércio local da Asa Sul para regularizar as ocupações de área pública com obras e sem licenciamento, com base na Lei nº 766/2008 (Lei dos Puxadinhos) e no decreto nº 30.254 de 06 de abril de 2009.

Os fiscais vão informar sobre a existência de uma cartilha que fala sobre o uso e ocupação de área pública, contendo a legislação que trata sobre esse assunto. São elas: Lei do Uso e Ocupação do Solo do Comércio Local Sul; o Decreto 30.254/09, que regulamenta a lei nº 766/2008 (Lei dos Puxadinhos) e a lei nº 4.092/08, que trata sobre a poluição sonora. A cartilha está no site WWW.SEDUMA.DF.GOV.BR.

Quem possuir obras em execução sem licença terá a obra embargada. Em casos passíveis de regularização, serão aplicadas multas e a obra é embargada. Em casos não passíveis de regularização, serão aplicadas multas, as obras serão embargadas e intimadas a demolir e, em caso de descumprimento, serão interditadas.

O prazo para quem for notificado se regularizar termina no dia 6 de abril de 2010. Daqui a 30 dias será encaminhado um relatório ao Ministério Público do DF com o resultado da operação.