Governo do Distrito Federal
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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

 

Foi criado o código 5714 que se refere ao DAR – Documento de Arrecadação Avulso para recolhimentos de valores devidos ao erário do Distrito Federal decorrentes de Tomada de Contas Especial ou de Acordos Administrativos.

 

Os ressarcimentos em sede de tomada de contas especial até então eram efetuados por meio de desconto em folha de pagamento ou depósito identificado na conta única do Distrito Federal.

 

Esta limitação causava transtornos aos responsabilizados que, na condição de terceiros, aposentados, ou de servidores que não residem no Distrito Federal, tinham que optar pelo depósito em conta única do GDF, o qual somente poderia ser feito no Banco de Brasília – BRB. Os pagamentos, obrigatoriamente, tinham que ser realizados por meio de Depósito Identificado em Conta Corrente, e o comprovante apresentado à Subcontroladoria de Correição Administrativa para que fosse providenciada a baixa parcial do débito e realizada a juntada ao respectivo processo.

 

Assim, o ressarcimento poderá ocorrer mediante desconto na folha de pagamento ou por meio de Documento de Arrecadação Avulso – DAR, o que proporcionará uma maior comodidade aos citados responsabilizados, pois poderão realizar estes pagamentos de qualquer outra Unidade da Federação e para o Estado ficará mais fácil a identificação dos pagamentos advindos de tomada de contas especial e esses valores poderão ter destinação específica posteriormente.

 

Para tanto, o responsabilizado deverá acessar o sítio da Secretaria de Estado de Fazenda no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br, e escolher a opção Serviços – Cidadão – Pagamentos – DAR Avulso – Documento de Arrecadação Avulso. Em seguida, localizar Outras Receitas e marcar a opção no Código “5714 – Ressarcimento de Valores Devidos ao Erário do DF Decorrentes de TCE” e clicar em Avançar.

 

Após o preenchimento dos dados cadastrais do responsabilizado, os campos relacionados ao processo e aos débitos deverão  observar o seguinte:

No tópico “DATA SOBRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO”:

·  no campo “data de vencimento”, preencher com a data de vencimento da parcela a ser paga de acordo com o Termo de Circunstanciado de Regularização-TCR;

No tópico “DADOS DE PAGAMENTO”

·  no campo “N° PROC/AIA/NOT./DI”, deverá constar o número do processo de TCE sem o ano;

·  o ano deverá ser preenchido no campo seguinte;

·  no campo “Observação” deverá constar a qual parcela de pagamento – por exemplo: a 03 de 05, conforme acordado no  Termo de Circunstanciado de Regularização -TCR.

 

Visualize o modelo do formulário DAR Avulso 5714.