Governo do Distrito Federal
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O GDF É FICHA LIMPA

Atualização: Outubro/2017 – SUCOR

 

FICHA LIMPA NO GDF

 

Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, “Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade”.

 

Esta medida visa observar as disposições constantes na Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20 de setembro de 2011, concretizando a chamada “ficha limpa” no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao instituir critérios impeditivos para posse e exercício em cargos, empregos e funções públicas. Trata-se de um marco fundamental para a democracia, ao tempo em que resgata a dignidade do serviço público.

 

Abaixo, você encontra orientações sobre a aplicação da Ficha Limpa:

 

A quem se aplica

 

Consulte as Leis

 

Entenda a Legislação

 

Como e onde retirar as certidões

 

Comitê Ficha Limpa

 

Consulte candidaturas

 

Perguntas Frequentes

 

Membros do Comitê no GDF:

 

Portaria-STC nº 123, de 14 de Julho de 2014

 

Portaria-STC  nº 140, de 06 de Agosto de 2014