Governo do Distrito Federal
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23/02/18 às 15h46 - Atualizado em 26/02/18 às 14h46

Modulo Perguntas Frequentes Ficha Limpa

20 Nov 2014
A certidão expedida pelo Banco Central do Brasil é a referente à emissão de cheque sem fundo?

Não. A certidão emitida pelo Banco Central do Brasil é declaratória, podendo ser retirada através do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta , e destina-se a atestar que: a) o nomeado, em estabelecimentos de crédito ou financiamento, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, haja exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação.

 

 

09 Ago 2013
A minha inscrição no SPC ou no SERASA, significa que eu não tenho a ficha limpa?

Não. A inscrição no SPC ou no SERASA não é hipótese de inelegibilidade. A certidão negativa cível destina-se a verificar as seguintes situações sobre o nomeado ou designado (hipóteses de inelegibilidade): a) foi detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional e beneficiou a si ou a terceiros, por abuso do poder econômico ou político – deve constar na certidão condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; b) foi condenado à suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; c) foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; d) foi magistrado ou membro do Ministério Público aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, tenha perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

 

 

20 Nov 2014
Deixei de pagar meu Conselho Profissional. Tenho a ficha limpa?

A situação de inadimplência perante o Conselho Profissional não é hipótese de inelegibilidade, para fins de aplicação do Decreto nº 33.564/12. O que impede a nomeação ou a entrada em exercício é a exclusão da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

 

 

20 Nov 2014
Não paguei meu IPTU e estou sendo executado. Tenho a ficha limpa?

Sim. Para o Decreto nº 33.564/12, ser executado por dívida tributária não constitui causa de inelegibilidade, logo, não impede a nomeação ou designação para posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

 

20 Nov 2014
Se na certidão da Justiça Criminal constar que estou em reabilitação penal, ainda tenho a ficha limpa?

A reabilitação é uma ação que visa a resguardar o sigilo sobre a condenação. Para fins eleitorais, porém, mesmo que concedida a reabilitação, o sigilo das informações constantes de processos criminais pode ser quebrado, com vistas a verificar as hipóteses de inelegibilidade. Nesse caso, deve ser observado o seguinte: a) se o crime praticado foi doloso e: – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; – contra o meio ambiente e a saúde pública; – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; – de redução à condição análoga à de escravo; – contra a vida e a dignidade sexual; e – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

 

 

20 Nov 2014
Se na certidão da Justiça Criminal constar que fui beneficiado por sursis penal, tenho a ficha limpa?

Isso dependerá do crime eventualmente praticado. O sursis, ou seja, a suspensão condicional da pena é um benefício que permite que seja suspensa, por 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos, ao condenado que preencher determinados requisitos, obedecidas as condições estabelecidas pela lei e pelo juiz. (art. 77 do Código Penal). Ou seja, o réu é condenado por sentença com trânsito em julgado. Apenas a execução da pena permanece suspensa. Dessa forma, o réu que aceita a suspensão condicional da pena não tem seus dados criminais apagados após o período de prova. Apenas a execução da pena é quem fica suspensa. Os efeitos secundários permanecem. Dessa forma, a condenação em questão é hábil para determinar a reincidência ou os maus antecedentes. O fato, porém, de o nomeado se encontrar sob o benefício do sursis não é o mais importante para fins de “ficha limpa”. O que importa é o tipo de crime praticado. Para fins da “ficha limpa”, os crimes cuja prática pode ensejar inelegibilidades são os seguintes: – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; – contra o meio ambiente e a saúde pública; – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; – de redução à condição análoga à de escravo; – contra a vida e a dignidade sexual; e – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.