Governo do Distrito Federal
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6/06/12 às 3h00 - Atualizado em 29/10/18 às 15h35

GDF rescinde contrato com a Delta

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 Na terça-feira, dia 05 de junho de 2012, o Governo do Distrito Federal rescindiu unilateralmente o contrato de coleta de lixo com a Delta. A empresa foi notificada e terá um prazo de 10 dias para sair do governo. Nesta quarta-feira, dia 06, em entrevista coletiva à imprensa, o Diretor-Geral do Serviço de Limpeza Urbana do DF, Gastão Ramos; o Secretário de Transparência, Carlos Higino Ribeiro de Alencar; e, o Consultor Jurídico do GDF, Paulo Guimarães, explicaram que a empresa Delta havia sido contratada em dezembro de 2010 – antes do Governador Agnelo Queiroz tomar posse – por força de uma liminar da Justiça e que está saindo pelo mesmo motivo: uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT, publicada em 21 de maio, que anulou o ato administrativo de contratação da Delta. Com isso, as empresas que haviam sido colocadas em 2º e 3º lugar, à época da licitação, serão convocadas. A Lei 8.666 prevê que, caso as empresas, que participaram da concorrência pública, comprovem a capacidade técnica e tenham interesse em continuar com a prestação de serviço, as mesmas deverão ser chamadas. Assim, com a saída da Delta, as empresas: Sustentare e Valor Ambiental serão responsáveis, respectivamente, pela coleta de lixo dos Lotes 1 e 3, respectivamente.   

“A rescisão do contrato aconteceu em função da decisão do TJDFT, mas vale lembrar que, paralelo a isso, também corre na Secretaria de Transparência e Controle um CPAF – Processo Administrativo de Fornecedores, iniciado no final de abril de 2012. No dia 30 de maio, a empresa Delta foi notificada a apresentar sua defesa e, caso seja declarada inidônea, a Delta poderá ficar, por tempo indeterminado, proibida de contratar com a Administração Pública. A proibição se aplica a qualquer ente da Federação: União, DF, estados e municípios”, explica Carlos Higino.

Esta não foi a primeira derrota da empresa Delta na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já havia suspendido, em 19 de março de 2012, o CAT – Certidão de Acervo Técnico, apresentado pela Delta durante o processo licitatório, por se tratar de documento falso. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Tocantins, órgão responsável pela emissão do CAT, cassou a certidão da Delta pelo fato da empresa ter apresentado documentos falsos para conseguir a certificação. 

O Diretor-Geral do SLU, Gastão Ramos, deixou clara a preocupação do Governador Agnelo Queiroz em não permitir que a coleta do lixo seja interrompida no DF. “O GDF tomou todas as providências para que a transição não prejudique a sociedade”, salientou.

Acompanhe a repercussão da matéria na mídia:

Portal G1

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/06/gdf-rompe-contrato-com-delta-para-coleta-de-lixo.html

 Jornal de Brasília

http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/noticia.php?id=406859

Portal R7 

http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/gdf-anuncia-fim-de-contrato-de-limpeza-urbana-com-a-delta-20120606.html

 Correio Braziliense

Correio Braziliense – Documento Falsificado – 09.06.2012.pdf