Governo do Distrito Federal
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25/06/19 às 8h39 - Atualizado em 25/06/20 às 15h37

Ficha Limpa

 

Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20 de dezembro de 2011 concretizou a chamada “ficha limpa” no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal ao instituir critérios impeditivos para posse em cargos, empregos e funções públicas. Na oportunidade, foram alteradas as redações dos seus artigos 10, §3º; 19, §8º; 82, §9º; 85, parágrafo único; 105; 110, parágrafo único e 365, §2º.

 

Em 09 de março de 2012, foi editado o Decreto 33.564, de 09 de março de 2012, revogado pelo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, posteriormente alterado pelo Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019, os quais regulamentaram as hipóteses de impedimento para posse e exercício em cargo público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Esses decretos fazem menção a um Comitê, cuja função precípua é oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito federal. A Portaria nº 165, de 14 de agosto de 2012, revogada pela Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020, dispõe sobre o funcionamento e as atividades do referido Comitê.

 

O representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal presidirá o Comitê, que será composto por servidores representantes dos órgãos:

   – Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal;

   – Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;

   – Consultoria Jurídica, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

   – Secretaria de Estado de Economia; e

   – Controladoria-Geral do Distrito Federal.

 

O Comitê Ficha Limpa se reunirá sempre que houver convocação do seu presidente, motivada por consultas enviadas pelos órgãos e entidades que compõem o Distrito Federal por força do comando do art. 3º do Decreto nº 39.738/2019.