Governo do Distrito Federal
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13/01/14 às 18h45 - Atualizado em 29/10/18 às 15h33

Dados abertos possibilitam maior fiscalização por parte dos cidadãos

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Em entrevista ao site da STC, ativista do movimento Transparência Hacker explica como o cidadão pode contribuir para tornar os governos ainda mais transparentes

 

Dados Abertos é um dos temas mais discutido na atualidade, atrelado à Transparência Pública. A ideia de Dados Abertos pressupõe que a grande quantidade de dados públicos, sob guarda do Governo, deve ser entregue para sociedade na sua forma bruta e em formato aberto, para que possam ser utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa.

 

Por exemplo, a partir de informações fornecidas por órgãos do governo uma pessoa ou um grupo pode criar um aplicativo gratuito e público sobre o transporte urbano de sua cidade, com horários, número dos ônibus, qual está operando corretamente e qual não está. Isto pode ser feito em as áreas como Saúde, Educação, Meio Ambiente etc.

 

No Brasil, as iniciativas governamentais no âmbito do Governo Aberto estão traduzidas na Declaração de Governo Aberto, assinada em setembro de 2011, que reconhece que as pessoas em todo o mundo exigem mais transparência de seus governos, demandando maior participação popular nos assuntos públicos, e buscando maneiras de fazer seus governos mais transparentes, ágeis, responsáveis e eficientes.

 

A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC) é uma das pioneiras em disponibilizar no seu Portal da Transparência informações de interesse público, como o salário dos servidores, as despesas e receitas com o dinheiro público.

 

Para esclarecer o tema, e explicar qual a ligação que há entre Dados Abertos e Transparência Pública, a STC entrevistou Alexandre Gomes, professor da Universidade de Brasília (UNB), representante da organização da sociedade civil Transparência Hacker, à frente dos movimentos de dados abertos no DF, ou, como ele mesmo se define, “empreendedor sonhador”.

 

STC – O que são Dados Abertos?
Alexandre Gomes – Infelizmente, não existe ainda uma definição universal de Dados Abertos. Existe um entendimento comum, mas que ainda sofre de variações. Há gente que entende Dados Abertos apenas como dados disponíveis. Outros, mais exigentes, só caracterizam um dado aberto se ele cumprir com uma série de requisitos.

A definição mais simples, talvez seja aquela que diz que Dados Abertos são dados que podem ser usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa.

 

Dados Abertos podem ser de qualquer origem: pessoal ou profissional, pública ou privada. Falando especificamente em dados públicos mantidos pelo Estado, David Eaves, um reconhecido canadense entusiasta do assunto propõe três leis para os Dados Abertos Governamentais. Para ele, dados públicos deveriam ser localizáveis na web, processáveis por máquina e protegidos legalmente para reutilização.

 

Ademais, em 2007, um grupo de trabalho definiu o que seriam os oito princípios que estabelecem as bases de como devem ser os Dados Abertos Governamentais. São eles:

 

1. Completude – Os dados devem ser sempre disponibilizados em sua totalidade. Ou seja, nada de publicar apenas aquilo que for conveniente para a atual administração pública.

 

2. Primariedade – Os dados devem ser disponibilizados em formato bruto, sem agregações ou pré-interpretações. O cidadão deve ter o direito de realizar suas próprias análises sobre aquela matéria bruta, libertando-se de interpretações guiadas pelo interesse da grande mídia.

 

3. Atualidade – Os dados devem ser disponibilizados tão logo sejam produzidos, a fim de não perderem o valor com o passar do tempo. Afinal, não faz sentido, por exemplo, ter acesso aos dados dos candidatos às próximas eleições um ano após realização do pleito.

 

4. Acessibilidade – Os dados devem ser disponibilizados para o maior número possível de pessoas e de propósitos de uso.

5. Processáveis por máquina – Os dados devem ser estruturados de tal forma que seja possível o seu fácil processamento por meio de programas de computador. Talvez grande parte da população não entenda isso, mas o problema é o seguinte: para um ser humano, um relatório em formato PDF cheio de tabelas e figuras ilustrativas talvez seja a melhor forma de compreender uma determinada massa de informação. No entanto, para se gerar computacionalmente outros relatórios como esse – outras figuras, outros cruzamentos da informação – faz-se necessária a disponibilização desses dados não na forma complexa de um relatório PDF, mas, sim, em formatos tecnicamente melhor estruturados, como um simples arquivo texto (TXT) ou suas variações mais elaboradas, como o XML ou o JSON.

 

É muito, mas muito mais fácil escrever um software que compreenda o conteúdo de um TXT do que de um PDF. Tim Berners-Lee, o criador da Web, propôs em http://5stardata.info uma escala de preferência de formatos para a publicação de dados. Digamos que, quanto mais alto na escala, mais processável por máquina o dado será.

 

6. Não discriminatórios – Os dados devem estar disponíveis a qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou informação do propósito de seu uso.

 

7. Formatos não proprietários – Os dados devem ser disponibilizados em arquivos em formatos que não estejam sob o controle de uma única entidade, público ou privada. Algo na linha do Open Content.

 

8. Livres de licença – Os dados devem estar livres de quaisquer restrições impostas por regulações de direito autoral, marcas, patentes ou segredos industriais. Eventualmente, dentro do bom senso, restrições de privacidade ou segurança podem ser aplicadas.

 

O conjunto de tudo isso define mais ou menos o que hoje se entende por Dados Abertos O W3C tem um bom material a respeito em: http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf

 

STC – Como funciona?
AG – Em termos macros, o funcionamento do ecossistema dos Dados Abertos funciona da seguinte forma:

1. Um órgão qualquer da Administração Pública disponibiliza uma base de dados de interesse público, preferencialmente de acordo com os 8 princípios acima listados ;

2. A sociedade civil, a academia, a iniciativa privada ou mesmo outros órgãos públicos acessam esses dados e, eventualmente, baixam uma cópia para suas estações de trabalho;

3. De posse dos dados, uma ou mais de uma das opções abaixo podem ser seguidas:

3.1. Realiza-se análises sobre esses dados;

3.2. Traduz-se esses dados em visualizações mais agradáveis, didáticas e informativas para o público alvo que se deseja atingir com esses dados;

3.3. Cria-se aplicativos para ampliar a difusão desses dados;

4. Compartilha-se o resultado produzido para maior democratização do acesso à informação, empoderamento do cidadão e promoção de uma nova cultura de colaboração entre Governo e Sociedade.

 

STC – Quem pode usar?
AG – Em tese, de acordo com o princípio de não discriminação listado anteriormente, qualquer indivíduo deve ter direito de acesso e uso dos Dados Abertos.

 

STC – Qual a ligação de dados abertos com a Transparência e controle social?

AG – Ótima questão. Dados Abertos não é um fim por si só, mas um meio para algo maior. A abertura de dados é um processo que parte das políticas de transparência ativa. Mas transparência também não é um fim. Ela existe para que outras coisas possam existir, como a possibilidade de participação social.

 

Eu gosto de distinguir a participação social em duas linhas: uma, investigativa e inquisitiva, com foco na fiscalização e controle; outra, opinativa e colaborativa, com foco na co-criação de ideias e na co-responsabilidade de decisões, que particularmente, acho ser a forma mais nobre de participação social.

 

Em ambos os caso, seja para fiscalizar ou para colaborar com o debate público, eu preciso estar minimamente informado sobre o que está se passando. Mas participação social também não é um fim.

 

Por que o cidadão quereria participar das decisões públicas, seja para o controle, seja para a co-criação? É simples: porque ele deseja ver o dinheiro de seus impostos melhor aplicados. Ele deseja serviços de saúde públicos de maior qualidade, transporte público seguro e efetivo, segurança para seus filhos brincarem nas ruas e muito mais.

 

É para opinar sobre o que deseja que o cidadão deveria participar dos debates públicos. Para participar, ele precisa se informar. Para se informar, ele precisa de amplo acesso à informação, seja por meio dos dados abertos, seja por meio da Lei de Acesso à Informação.

04.1 Entrevista sobre Dados Abertos

STC – Para quê serve?
AG – Dados Abertos servem para um monte de coisas. Evitando o tecniquês, diria que, no limite, Dados Abertos servem para empoderar o cidadão para o estreitamento das relações entre representantes públicos e sociedade com o objetivo de se reduzir a distância entre o que o governo entrega a cada gestão e o que o povo quer/precisa para viver com um mínimo de conforto e dignidade.

STC – Onde encontrar?
AG – Vários sites/portais na Internet disponibilizam os chamados datasets (conjunto de dados relacionados entre si). Hoje, no Brasil, a principal referência é o Portal Brasileiro de Dados Abertos, mantido pelo Ministério do Planejamento, que tem o propósito de consolidar num ponto central o acesso a maior quantidade de dados públicos do Brasil. Bom frisar que a proposta do Portal não é de centralizar todas as bases de dados existentes, mas apenas agrupar todas as referências num ponto único. Ou seja, cada órgão de governo continua mantendo a curadoria de seus dados. O que o dados.gov.br faz é apenas a catalogação de sua existência.

No entanto, infelizmente, por limitações humanas, nem todos os datasets atualmente disponíveis nos portais de governo estão catalogados no dados.gov.br. Em alguns casos, é melhor procurar direto o que se busca nos portais de dados abertos de órgãos específicos, como o do Senado, da Câmara dos Deputados, da Dataprev e do Governo do Distrito Federal.

STC – Como garantir a veracidade dos dados abertos?
AG – A Segurança da Informação já possui inúmeras técnicas de integridadade, autenticidade e não repúdio da informação. No entanto, na minha visão, esse ainda não é um problema real de quem está abrindo os dados no Brasil.

Antes de haver a preocupação da veracidade da informação, temos, primeiro, que ter gente interessada em fazer bom uso dessa informação; não chegamos neste ponto ainda. E, acredite, o problema não é de credibilidade. Aliás, antes de ter gente usando, precisamos definitivamente implantar uma cultura de transparência na gestão pública. Muitos gestores ainda se sentem ameaçados com tamanha “exposição” de seus trabalhos. É um processo. Um problema de cada vez.

STC – Existem punições para quem usar para fins não legais?
AG – Que eu saiba, não existe nada além daquilo já previsto nos Códigos Civil e Penal contra o mau uso dos Dados Abertos.

STC – Como os dados abertos vão transformar as práticas de governo e gerar oportunidades para a sociedade?
AG – Como vai acontecer, não sabemos. Mas temos fé de que algo bom vai acontecer. Acreditamos muito no fomento a uma nova cultura de maior politização da sociedade brasileira através da qual o cidadão efetivamente se interesse e se envolva com os assuntos públicos de sua localidade.

No entanto, temos como inimigo um sistema educacional antiquado, obsoleto e ineficiente que, muito mais que seres críticos, criativos e pensantes, tem formado para o mundo figuras avessas ao risco, submissas e obedientes que veem equivocadamente na política um universo imutável de práticas podres e do qual preferem manter segura distância.

Torcemos muito para que o amplo acesso à informação, aliado a um projeto de resgate da formação política em nosso sistema educacional, e a um ecossistema de aplicativos e conteúdos instrutivos e com alto poder de engajamento, tenham minimamente o poder de reverter esse cenário de apatia que hoje predomina.

STC – Os hackathons ajudam a criar dados abertos e vice-versa?
AG – Sim, mas vamos por partes. Hackathons ajudam a criar dados abertos? Sim. Um desenvolvedor que esteja no auge do desenvolvimento de uma ideia certamente sensibilizará os gestores (que muitas vezes se veem como donos) dos dados a disponibilizarem mais informação caso os convença dos benefícios de seu projeto para as necessidades técnicas e políticas do órgão.

Dados Abertos ajudam a criar hackathons? Sim. Frustrados com a pouca mobilização expontânea gerada em torno de suas bases, muitos gestores têm agido como catalizadores de um processo de engajamento através da promoção dos chamados hackathons. O grande debate que se sucede é como dar sustentabilidade e perpetuidade a essas pequenas chamas que são acesas durantes os hackathons. No 2º Encontro Nacional de Dados Abertos, realizado pelo Ministério do Planejamento em parceria com o W3C, uma trilha completa foi reservada para discussão desse ponto.

Saiba mais sobre o tema em:

[1] http://okfn.org/opendata
[2] http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/
[3] http://opengovdata.io/2012-02/page/7-1/open-government-data-definition-the-principles-open-government-data
[4] http://en.wikipedia.org/wiki/Open_content
[5] http://en.wikipedia.org/wiki/Data_analysis
[6] http://en.wikipedia.org/wiki/Data_visualization
[7] http://opengovdata.io/2012-02/page/2/civic-hacking-example
[8] http://dados.gov.br/
[9] http://www.senado.gov.br/transparencia/dadosAbertos/dadosAbertos.asp
[10] http://www2.camara.leg.br/transparencia/dados-abertos
[11] http://api.dataprev.gov.br/doc/index.html
[12] http://162.13.94.94
[13] http://pt.wikipedia.org/wiki/Seguran%C3%A7a_da_informa%C3%A7%C3%A3o
[14] http://2.encontro.dados.gov.br