Governo do Distrito Federal
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22/02/18 às 13h43 - Atualizado em 14/06/19 às 17h54

Correição

 

A Subcontroladoria de Correição Administrativa é uma das áreas que alicerçam a atuação da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e tem como finalidade prevenir e apurar irregularidades no âmbito da Administração Pública, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. Exerce também o papel de coordenação e supervisão das atividades correcionais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

 

As atividades da Subcontroladoria são relacionadas à apuração de possíveis irregularidades que envolvam o Poder Executivo do Distrito Federal e seus servidores públicos e fornecedores de bens e serviços, com a aplicação das punições que lhes forem devidas.

 

Dessa forma, quando o interesse público e o respeito à legislação assim o exigirem, a Subcontroladoria de Correição Administrativa tem competência para proceder à instauração, avocação, condução e acompanhamento de processos administrativos específicos, em busca de prevenir e apurar indícios de irregularidades praticadas no âmbito do GDF, promovendo a responsabilização dos envolvidos.

 

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

A tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento. É um processo de caráter excepcional e imprescritível.

 

Além disso, visa também recomendar aos gestores providências para evitar a ocorrência de novo fato similar.

 

Atualmente, a Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do DF está responsável pela apuração de todas as tomadas de contas especiais quando o fato sob apuração tiver origem em órgão da Administração direta, sem prejuízo de que no órgão sejam adotadas providências para tentar a negociação com o responsável pelo dano.

 

Cabe, ainda, à Subcontroladoria de Correição Administrativa a apuração das tomadas de contas especiais instauradas pelo Governador do Distrito Federal em circunstâncias cujos fatos implicarem a apuração de responsabilidade de Secretários de Estado; nos casos em que puder advir a responsabilidade de dirigente de autarquias ou de fundações públicas; e quando, independentemente do agente público ou particular envolvido, entender necessária a interveniência, além dos casos de avocação de processos pelo Controlador-Geral em razão da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade; da complexidade e relevância da matéria; e da autoridade envolvida.

 

Em dezembro de 2012, foi editada a Instrução Normativa nº 05-STC, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, para regulamentar as apurações das tomadas de contas especiais.

 

Hoje são adotadas providências para se conseguir o ressarcimento sem que seja necessária a instauração de um procedimento tomador, e dos processos analisados 76% são solucionados sem a efetiva instauração utilizando-se procedimentos simplificados de apuração dos fatos.

 

Desse modo, sempre primando pelo interesse público e em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economicidade, esta Subcontroladoria de Correição Administrativa desenvolve seus trabalhos em nome da coletividade e para o bem social.

 

ATOS NORMATIVOS:

Instrução Normativa Nº 04 de 21 de dezembro de 2016 – Estabelece normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e institui, na forma dos Anexos I a V, modelos de documentos de Tomada de Contas Especial.

Portaria TCDF Nº 307, de 09 de junho 2015  – Atualiza o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e autoriza a devolução de processos a jurisdicionados.

Portaria Nº 38, de 14 de fevereiro de 2014 –  – Regulamenta o Artigo 28 da Instrução Normativa Nº 05/2012-STC, publicada no DODF de 13 de dezembro de 2012.

Anexo I – Termo Circunstanciado de Regularização.

Anexo II – Demonstrativo de Não Instauração de Tomada de Contas Especial.

Anexo III – Demonstrativo de Encerramento de Tomada de Contas Especial.

Anexo IV – Metodologia para Cálculo do Valor do Bem Móvel, considerando o tempo de uso e o estado de conservação.

Instrução Normativa Nº 05, de 07 de dezembro de 2012 – Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Decreto Nº 30.200, de 25 de março de 2009  – Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

Lei Nº 3.862, de 30 de maio de 2006 – Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006.

Lei Nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006  – Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Resolução TCDF Nº 102, de 15 de julho de 1998 – Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.

 

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – Clique aquipara mais informações

 

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DA SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA:

Relatório de Atividades 2013

Relatório de Atividades 2014

Relatório Sintético de Atividades

 

 

O GDF É FICHA LIMPA

 

Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20 de dezembro de 2011, concretizou a chamada “ficha limpa” no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao instituir critérios impeditivos para posse em cargos, empregos e funções públicas. Na oportunidade, foram alteradas as redações dos artigos 10, §3º, 19, §8º, 82, §9º, 85, parágrafo único, 105, 110, parágrafo único e 365, 2º.

 

Posteriormente, foi editado o Decreto 33.564, de 09 de março de 2012, que regulamenta as hipóteses de impedimento para posse e exercício na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Considerando que o aludido Decreto faz menção a um Comitê, que tem como função precípua oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício no âmbito da Administração Pública do Distrito federal, foi publicada a Portaria nº 165, de 14 de agosto de 2012, que dispõe acerca do funcionamento e atividades do referido comitê.

 

Como funciona

 

Legislação

 

O que consta na Legislação

 

Comitê

 

Membros