Governo do Distrito Federal
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Conselhos de Políticas Públicas – CPP

Os conselhos de políticas públicas são mecanismos legais e institucionais de controle social da política no Brasil, que têm a sua organização e funcionamento iniciado com o processo Constituinte de 1988 e regulamentado em leis específicas, como a Lei Orgânica da Saúde (LOS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto das Cidades. São espaços democráticos de decisão e participação social na construção de políticas públicas, de forma deliberativa.

 

Os conselhos podem desempenhar conforme o caso, funções de fiscalização, de mobilização, de deliberação ou de consultoria. Conforme define a Controladoria-Geral da União:

 

função fiscalizadora dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes.

 

função mobilizadora refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.

 

função deliberativa, por sua vez, refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência.

 

função consultiva relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhe são correlatos.

 

Você sabia que o Distrito Federal possui aproximadamente 207 conselhos. Saiba mais no Portal da Transparência do DF.

 

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