Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
8/10/20 às 10h06 - Atualizado em 3/11/20 às 10h43

2º dia do Encontro de Corregedorias do DF aborda Admissibilidade no Processo Disciplinar e Reflexões sobre o Direito Administrativo Disciplinar

COMPARTILHAR

 

Representantes da CGU e da PGDF enobrecem os debates do segundo dia de live

 

O segundo dia do II Encontro de Corregedorias do DF ocorreu na terça-feira (6) e foi novamente transmitido virtualmente pelo canal da Controladoria-Geral do DF no YouTube, já disponível para ser assistido. O evento é organizado pela Controladoria-Geral do DF (CGDF) e coordenado pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGDF.

 

A subcontroladora de Correição Administrativa, Luciana Barbosa, iniciou o evento relembrando a primeira entrega da CGDF, durante o primeiro dia do II Encontro de Corregedorias do DF, que foi o curso à distancia EAD-TCE, com dois módulos “Instrução prévia da TCE” e “Execução de TCE”. As inscrições estão abertas na Escola de Controle (aqui).

 

Com o objetivo de compartilhar conhecimento e aprimorar o trabalho na área, Luciana Barbosa divulgou também mais duas entregas da CGDF, que são ferramentas preparadas para os servidores da área correcional do DF. A primeira é a criação de um grupo pelo WhatsApp, com o objetivo de estreitar laços com os servidores, e a segunda é o lançamento do Portal de Correição, mais um meio de comunicação entre os servidores que atuam na área e os servidores da SUCOR.

 

A admissibilidade no processo disciplinar

O tema foi apresentado pelo Fabian Maia, diretor de Responsabilização de Agentes Públicos da Corregedoria-Geral da União (CRG-CGU), que na sua apresentação ressaltou a admissibilidade como o acontecimento prévio ao processo disciplinar (PAD). “Admissibilidade é o ponto de partida para as coisas darem certo em matéria de processo disciplinar, ela tem que vir antes do PAD, aqui na CGU chamamos de investigação preliminar sumária”, frisou Fabian.

 

Outro destaque do Fabian Maia foram os modelos de admissibilidade, um mais antigo e outro mais atual. “Existem basicamente dois modelos de juízo de admissibilidade, um modelo do passado, que se contenta com a notícia, com o excesso de valorização da notícia e outro contemporâneo, modelo novo que não se contenta com indícios, ele exige mais provas, quer que busquemos provas”, ressalta o diretor.

 

O diretor da CGU citou a Lei de Abuso de Autoridade Nº 13.869/2019, alertando que se houver um PAD sem o mínimo de provas ou uma extensão injustificada de uma investigação, isto é, o processo demorar muito tempo com o servidor que está analisando o PAD, esse servidor pode estar cometendo abuso de autoridade perante a pessoa investigada.

 

“A lei de abuso de autoridade jogou dois pontos muito fortes contra a gente: não abra processo temerário, sem prova e não demore muito no seu processo. Isso é simplesmente o seguinte: não use aquele modelo de admissibilidade antigo”, sugere o diretor.

 

Reflexões sobre o direito administrativo disciplinar

Antonio Carlos Alencar Carvalho, sub-Procurador Geral do Distrito Federal (PGDF), iniciou sua explanação ilustrando uma visão antiga do direito administrativo disciplinar, mas que ainda resiste em desaparecer. Ele menciona que no filme “Ben-Hur”, o amigo do protagonista, assumindo o cargo de tribuno da Roma Imperial, aplicou uma condenação por ato, mesmo inocente, para mostrar ao novo governador o exercício do poder de justiça e sua autoridade.

 

“Infelizmente o exercício do poder disciplinar também ainda alberga situações desse nível de autoritarismo e injustiça, essa é uma das grandes preocupações que me animam a sempre trazer reflexões e escrever sobre o direito administrativo disciplinar”, ressalta o procurador.

 

Para Antonio Carlos Carvalho, o direito administrativo disciplinar é parte do direito administrativo sancionador. “É construído em seus princípios e em suas bases da jurisprudência e não por uma via legislada, ou seja, a administração pública cria as regras que disciplinam a sua atuação”, esclarece.

 

O procurador geral aponta que a origem do direito administrativo adota o sistema de incriminação indireta. A administração pública descreve apenas os deveres cujo cumprimento se espera do servidor público e cujo descumprimento é sujeito a punições disciplinares. “O poder disciplinar do Estado, de direito administrativo disciplinar e seu próprio sistema abriga a possibilidade muito forte de autoritarismo”, opina Antonio Carlos.

 

Ele acredita que é preciso admitir que o acusado tenha uma visão, um pensamento que pode trazer um resultado mais amplo para a situação, ou gerar uma absolvição ou justificar uma pena não máxima naquele contexto: “É importante ouvir o que o acusado tenha a dizer, permitir que ele produza as provas. É preciso considerar que o acusado tem algo a trazer ao processo como colaboração. Ele pode contribuir com utilidade para uma decisão”.

 

Programação

O II Encontro de Corregedorias do Distrito Federal continua: ocorrerá ainda no dia 8 de outubro, com transmissão ao vivo no YouTube, sempre às 16h. Ainda é possível fazer a sua inscrição! A inscrição prévia também é importante para quem necessita de Declaração de Presença ou aos que se interessem em fazer parte da rede de contatos da Controladoria-Geral do DF.

 

Confira as apresentações:

16h – Tema: “Incidentes de Sanidade Mental”

Palestrante: Dr. Thiago Blanco – Médico Psiquiatra

16h30 – Tema: “Utilização da Mediação de Conflitos no Contexto dos órgãos de Controle”

Palestrante: Dra. Elane Belota – Ex-Corregedora da SEFAZ/AM

17h – Espaço para dúvidas